4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

PRINCIPAIS ARTIGOS DA LICC: Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou seja, só se aplica se outro prazo não dispuser a lei. Essa regra não é aplicável aos atos administrativos, que sempre entram em vigor na data de sua publicação (Decreto 572 /1890). Segundo o art. 8º da LC 95…

abaixo relacionados: ...., nascido em ....; ...., nascido em ....; ...., nascida em .... À época do acordo, ficou estipulado que os filhos ficariam sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo que o valor da pensão dos filhos passou a ser depositado em conta corrente bancária, em nome da mãe daqueles. Quanto ao filho ...., encontra-se em trâmite neste Douto Juízo, Ação de exoneração de alimentos, Autos sob nº .... Ocorre que a Segunda Requerente, ...., filha do…

• Sucessao É o termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O direito, portanto, admite duas formas de sucessão: Inter vivos e causa mortis. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto…

. Seção II Da Formação dos Contratos Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo…

Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o débito ou constringir os bens do contribuinte. Em ambos os casos, restará extinto o crédito, consoante dispôs o CTN, nos termos do art. 156, V. Quanto ao pleito de repetição do indébito tributário, este surge para o contribuinte com o pagamento indevido. O CTN, em seu art. 168, estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, prazo este decadencial, uma vez que o direito de pleitear…

PESSOAS NATURAIS 1.Personalidade jurídica O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é, portanto, qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação…

Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Lucilene Abreu Martins Sumário: 1. Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 definição 4 3 HIPÓTESES DE DESNECESSIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL 7 4 NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL 11 5 ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 13 6 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 16 1 INTRODUÇÃO O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto

titular é aquele que detém o direito de exploração da obra, podendo ser uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas. Se o titular do direito não for o criador, o pedido deverá ser instruído com documentos que comprovem a transferência de direitos, devendo ser apresentado um documento de cessão ou de comprovação de vínculo (empregatício ou prestação de serviços) com a empresa. No caso de apresentação de documento de cessão, este deverá ser claro e explícito na delimitação dos direitos,…

para realização da justiça. Art. 5 inciso 35 CF. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL a) Inafastabilidade da jurisdição: art. 5 XXXV, CF e art. 4 LINDB b) Devido processo legal: art. 5 LV, CF, art. 297 c) Igualdade: tratamento idêntico às partes Paridade de armas Regras de correção de desequilíbrios CDC d) Dispositivo: art. 262 CPC + art. 2 CPC (iniciativa da parte e desenvolvimento por impulso oficial) e) Inquisitivo: controle e condução do processo pelo juiz art. 130 CPC f)…