4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

LEGISLAÇÃO APLICADA - ADMINISTRAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Fato jurídico é todo acontecimento que tenha relevância para o Direito. Esses acontecimentos podem ser provenientes da natureza (situação em que a doutrina os denomina fatos naturais), ou podem decorrer da ação humana (fatos humanos, ou atos jurídicos lato sensu), ainda que involuntária. A primordial diferença entre fato jurídico e ato jurídico é que o primeiro é gênero do qual o último é espécie. .Ordinários:…

seu pagamento. E o conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 d Lei n° 4.502/1964. 2. Definir o que você entende pelo princípio da capacidade contributiva. Trata-se de um princípio que incorpora, única e exclusivamente, um direito fundamental do contribuinte ou pode ser utilizado pela autoridade fazendária para dilargar as possibilidades de requalificação de fatos jurídicos tributários? É…

pelo artigo 461, da CLT. (TRT 9ª R. – RO 11647-2000 – (03134-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002) Ademais, o ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a…

atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos. Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 35), quais sejam, censura, suspensão, exclusão e multa, sendo a última uma sanção acessória às demais. As sanções estão disciplinadas separadamente (art. 36 a 39). O presente trabalho visa à análise das infrações apontadas pela lei…

conforme defende o professor Luiz Edson Fachin: "a garantia pessoal de um patrimônio mínimo. Do qual ninguém pode se assenhorear forçadamente, sob hipótese legítima alguma, pode ser esse novo horizonte." [11] Caberá, portanto, ao fornecedor do serviço, agora credor, em face da mora do consumidor, agora devedor, como deve fazer todos os mortais, requerer judicialmente a cobrança de seu crédito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 5º, LV, da…

princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento da ocorrência do fato gerador. No entanto, de acordo com o artigo 106 do CTN, permite-se a aplicação da…

SANTOS, brasileiro, casado, Servidor Municipal, RG 1305798902, CPF ..., residente e domiciliado na Rua da Volta, s/n, Centro, CEP , ............. vem, “mui” respeitosamente, perante V. Exa., através do seu Advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS 1.1 No dia 01 de novembro de 2010, o…

documento anexo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato do Ilustríssimo Senhor, Glaucius Oliva – CPF: 045 686 168 -83, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – CNPq, o qual poderá ser citado na SHIS, QUADRA 01, CONJUNTO B, BLOCO B, CEPE: 71605-160, em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade causada por atos praticados pela autoridade pública no exercício das atribuições do poder público, atingindo direito…

CADERNO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI Aula 12.03 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO: Dois artigos e duas provas. Aula começa: 7:30 Fim da aula: 11:00 SEM INTERVALO!!! (Cry me a river). E-mail: hermeszaneti@gmail.com Livro: curso de direito processual civil. Volume 4 (Didier e Zaneti). Para próxima aula: capitulo 2. Ler caps 1 e 3 também. O novo CPC estabelece duas espécies de casos repetitivos: (1) incidente de resolução de demandas repetitivas (nos tribunais); (2) recursos especial e…

da empresa, que estava efetuando empreitada na mesma. A referida serra circular servia cortar madeiras para a oficina de carpintaria, depois do acidente foram instalados protetores nas laterais da serra e avisos espalhados pelo local. A serra, ao ser inadvertidamente acionada feriu não somente o autor, vários dos carpinteiros ficaram feridos. Com efeito, o Autor perdeu 50% (cinqüenta por cento) da mobilidade em uma das mãos, pois seus nervos e ligamentos foram seccionados.…