4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

Aplicadas, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Maurício Lopes de Paula BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA 5 2.1 Liberdade Provisória Obrigatória ou Desvinculada 5 2.2 Liberdade Provisória Permitida ou Vinculada 7 2.2.1 Liberdade Provisória sem fiança 7 2.2.2 Liberdade Provisória com fiança 9 2.3 Da vedação da…

Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas…

trânsito em julgado Até não ser possível mais interposição de recurso. - Regras: - Probatória: o ônus da prova recai sobre o acusado, o réu não tem que provar sua inocência. Ademais, deve esclarecer dúvidas dentro do processo, caso contrário o juiz poderá absolver o réu (i dúbio pro réu). - Tratamento: o acusado deve ser mantido em liberdade durante o processo, salvo se tiver algum motivo para prisão durante o processo. (Motivo para prisão durante o processo). (Art. 312 CPP) b…

variadas limitações”. Espécies de propriedade: - quiritária: própria dos cidadãos romanos; - ius commercii: para os não romanos; - pretória: também chamada de bonitária é a que pode ser adquirida por usucapião, no tempo de 01 ou 02 anos, só sendo susceptível para o fundi italici. 4. NOÇÃO GERAL DE PROPRIEDADE Propriedade, subjetivamente falando, consiste no poder de usar, gozar e dispor da coisa com exclusão de outrem. Objetivamente, é o instituto do Direito…

titular é aquele que detém o direito de exploração da obra, podendo ser uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas. Se o titular do direito não for o criador, o pedido deverá ser instruído com documentos que comprovem a transferência de direitos, devendo ser apresentado um documento de cessão ou de comprovação de vínculo (empregatício ou prestação de serviços) com a empresa. No caso de apresentação de documento de cessão, este deverá ser claro e explícito na delimitação dos direitos,…

daquela cidade contra o Estado de Santa Catarina, ou o Besc, apontada como "consignação em pagamento". Ao fulminar a ação em seu início, o magistrado afirma que “não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação em face de a técnica redacional ser totalmente confusa, obscura e enleada de forma que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica justificadora do pedido”, sentenciou o magistrado, que dá a entender estar perplexo diante da peça que lhe foi distribuída. …

razões de fato de direito a seguir expostas: ESCORÇO FÁTICO Na data de 22 de junho do corrente ano, o requerente foi preso, acusado de ter agredido a sua irmã Mirian. Na Boa Doutrina: (...) parágrafo 6° A prisão preventiva ser determinada quando não for cabível a suasubstituição por outra medida cautelar (art. 319). “Exsurge, com a alteração legislativa implementada pela Lei 12.403, um novo requisito para a decretação da prisão preventiva: a imprescindível analise da possibilidade de…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 12 Família do Século XXI - Aspectos Jurídicos e Psicanalíticos 83 Da conversão de separação em divórcio diante da nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição da República Federativa do Brasil Mafalda Lucchese 1 INTRODUÇÃO A nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 ao § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre …

Desembargador Relator: I. DAS RAZÕES DE DIREITO I.1. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DO CARNÊ. PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E RESPECTIVA CDA. PRINCÍPIO DA NULLA EXECUTIO SINE TITULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CPC. 1. Em sede de Exceção de Pré-executividade, aduziram as Exceptas, ora Agravantes, que a presente Ação de Execução Fiscal não podia prosperar, visto que a Certidão de Dívida Ativa é deveras nula, pois, de fato, não houve…

o pagamento daquilo que já foi reconhecido com indébito tributário. Em resumo, a diferença se encontra em relação ao momento de cada um dos fatos narrados, uma coisa é reconhecer a obrigação tributária, outra é torna-la exequível. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição