4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

MUDANÇAS DO CPC Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Liticonsórcio passivo necessário e reconhecimento jurídico do pedido. A oposição quando formulada, transforma os ligitantes da demanda pendente em réus dessa nova demanda, em verdadeiro litisconsórcio passivo necessário. Na doutrina, há forte dúvida quanto a classificação deste litisconsórcio necessário em unitário ou simples e a depender da adoção de…

2014. ÍNDICE INTRODUÇÃO.................................................................................................................3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.........................................................................4 CAPÍTULO II - DO PENHOR..........................................................................................9 CAPÍTULO III - DA HIPOTECA...................................................................................16 CAPÍTULO…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conceito: decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (art. 139 CTN) A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento…

civil-previdenciária que a desvincula da seara trabalhista. 2.5 Vínculo jurídico da relação estabelecida entre entidades e participantes. 2.6 Constituição e organização jurídica. 3 Vínculo jurídico entre as partes contratantes. 3.1 Código de Defesa do Consumidor. 4 Desvinculação trabalhista da previdência privada. 4.1 Competência da justiça comum. 5 O contrato, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 5.1 Oposição ao vínculo contratual. 5.2 Contrato de adesão. 6 Sociedades anônimas…

aquela em que há uma obra “... para a qual o locador promete fornecer seu trabalho e/ou em troca de remuneração”. Nesta última, desde a codificação de 1916, passou a ser denominado de empreitada, com regras próprias e específicas para as suas peculiaridades. Já a antiga locação de serviços com o novo Código Civil de 2002 passou a ser chamada formalmente de contrato de prestação de serviço, também com disciplina particular. Todavia, o presente trabalho designa o estudo de locação de…

ROCHA ALVES DIAS, brasileiro, solteiro, gesseiro autônomo, residente e domiciliado na Rua São José, Nº 199, Bairro Barramares, Vila Velha – ES, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de…

Ituiutaba/MG. Agravante: VÂNIA MARIA DOMINGUES. Agravado: DEIMAR RODRIGUES GIL. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Eminentes Desembargadores, O Ilustre magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo a r. decisão agravada ser reformada, conforme restará demonstrado. I - DOS FATOS Conforme se verifica na petição inicial (fls. ), a agravante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, juntando para tanto, declaração de carência…

cria deveres para o agente, obriga o infrator a reparar o dano causado a outrem pela transgressão da norma jurídica. Num segundo momento é importante identificar o enquadramento legal, a dogmática dos atos ilícitos, que é desenvolvida no Título III, arts. 186 a 188 do Código Civil, Parte Geral, e na Teoria das Obrigações, Parte Especial do Código (ilícito extracontratual e contratual), e as controvérsias acerca do conceito de ilícito. Isto porque a doutrina não é unânime, podendo…

nas alterações promovidas pelo Código Civil de 2002, no que tange à estrutura das associações e das fundações. Importante aspecto também será tratado, quanto à necessidade de adaptação dessas pessoas jurídicas, para os termos da nova lei vigente. O art. 2.031, do Código Civil de 2002, prevê o prazo de 01 (um) ano para as associações, as sociedades e as fundações, constituídas na forma das leis anteriores, poderem se adaptar às disposições do novo Código Civil. Por último, ao lado de…

....................06 - ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DA LEI...............................................................11 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................22 4 REFERÊNCIAS ......................................................................................................23