4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

LEI N° 8.072/9 PREVISÃO LEGAL Dispõe o art. 5°, XLIII da Carta Magna: 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE CRIMES HEDIONDOS Doutrinariamente, há possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos. São os critérios legal, judicial ou misto. Critério Legal- Cabe a lei definir quais são os crimes considerados hediondos; Critério Judicial- Cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos; Critério Misto- Como o

UDC – CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito do Consumidor Professor: Me. Luis Miguel Barudi de Matos O PRESENTE MATERIAL SERVE DE ORIENTAÇÃO PARA O ESTUDO QUE DEVE SER EMBASADO NA BIBLIOGRAFIA INDICADA E NAS ANOTAÇÕES EM SALA DE AULA EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA  A evolução jurídica e legislativa da proteção do consumidor está inserida no processo de evolução tecnológica e econômica da sociedade, partindo especialmente da revolução industrial.  A noção de contratos…

extrapenais. Os efeitos penais, por sua vez, são subdivididos em principais e secundários. Além dos efeitos penais da condenação, o Código Penal traz elencado em seus artigos 91 e 92 os efeitos extrapenais da sentença condenatória, os quais não devem ser confundidos com a pena propriamente dita. Neste estudo, será realizada uma breve análise sobre os efeitos da condenação na Lei 11.343/2006, também conhecida como “lei de drogas”, tópico esse abordado em monografia…

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Previsão: CTN, art. 113 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da…

residente e domiciliado no Residencial Negreiros, quadra 19, lote 06, Novo Gama – GO, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129, § 9°, 147 e 329, caput, todos do Código Penal, c/c…

taxa de juros de 2,85% a.m. (ao mês), (doc II); 1. 4. Todavia, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de cobrança de TAC (taxa de abertura de crédito) no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), acrescida de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) referente a tarifa de processamento e remessa do boleto bancário, conforme se pode extrair das cláusulas 01, 02 parágrafo único do contrato anexo; 1. 5. No ato da…

recorrer as partes, o Ministério Público, o terceiro interveniente e o terceiro prejudicado. A Súmula 99/STJ diz que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. 4. CLASSIFICAÇÃO Classifica-se o recurso: a)Quanto à extensão: a.1) Total- Quando atinge toda a decisão a.2) Parcial- Quando atinge uma parte da decisão. b) Quanto à fundamentação: b.1) Livre- A parte pode alega qualquer…

refletir sobre a eficácia do Direito Civil, porém, brechas que nossa legislação nos deixa, os temas dos quais iremos abordar são os seguintes: 1 - Diferença entre capacidade e personalidade; 2 - Domicílio da pessoa natural; 3 - Maioridade civil; 4 - Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem; 5 - Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos Diferença Entre Capacidade e Personalidade Personalidade Conceito de pessoa: em consonância a doutrina dita…

Direito Penal – 2º Bimestre Caderno: TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. a) Objetividade Jurídica Tranquilidade Paz Tranquilidade = Quando o indivíduo não está em perigo. Por exemplo: Se eu enveneno a caixa d’agua da faculdade. Paz= Guerra. Tem situação de guerra civil? Sim, muitos crimes. O título dos crimes contra a paz pública é para isso.…

testamento. Nessa modalidade, a regulamentação dos interesses ocorre apenas para uma das partes, ou seja, são duas espécies os negócios unilaterais: aqueles cuja manifestação de vontade depende do conhecimento de outra pessoa, ou seja, a vontade deve ser dirigida e conhecida por outra pessoa, como por exemplo, a revogação de um mandato ou a notificação que comunica o término de uma relação contratual; sendo assim os negócios jurídicos receptícios. Já os bilaterais, são negócios que…