4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

........................................................04 2 JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TEMA...........................................................04 3 FORMULAÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA.......................................................05 4 HIPÓTESES DE SOLUÇÃO...................................................................................05 5 OBJETIVOS............................................................................................................05 5.1 Objetivo Geral.

pagamento, processo previsto nos arts.890 e seguintes do CPC (Código de Processo Civil), contra "ESTADO DE SANTA CATARINA=BESC" (??? ipsis literis fl.04), cuja inicial foi distribuída (art.251, 2ª parte, do CPC), sendo feito o seu registro (art.251, 1ª parte, do CPC) e sua autuação (art.166 do CPC). II -TUDO BEM VISTO E ANALISADO, DECIDO. Em saneamento progressivo ab initio litis, não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação em face de a técnica redacional ser…

humana a defesa do consumidor. Diante desse quadro, devemos nos perguntar se realmente esses princípios estão sendo respeitados pelos fornecedores de bens para consumo.A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988 ao prever em seu art.5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” impõe uma atuação positiva por parte do Estado no sentido de proteger a vulnerabilidade do consumidor e realizar a tutela dos “diferentes”.Dentro desse…

Artigo 134 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos…

dissolução e conversão. Tratara especificamente de cada espécie de separação, formas de divórcio e a conversão da separação em divórcio. Em uma acepção ampla, o divórcio pode ser definido como a dissolução do vínculo conjugal, habilitando as partes a novas núpcias. No Brasil, o divórcio foi introduzido pela Lei no 6.515, de 26/12/77, cujo art. 24 diz que o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Objetiva-se com este estudo compreender as diferenças…

o pedido, que é objeto do processo, dos requerimentos, que são formulados, assim pelo autor quanto pelo réu, no curso do processo. É certo que, citado o réu, o autor precisa de seu consentimento, para desistir da ação. Isso, porém, não deve ser interpretado no sentido de que, em se defendendo, o réu esteja a exercer o direito de ação. Ação e defesa não se confundem. CITAÇÃO CITADO, pode o réu: a) reconhecer a procedência do pedido; b) ficar revel c) ou responder. Respondendo,…

RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC Revista de Processo | vol. 125 | p. 79 | Jul / 2005 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1263 | Out / 2011DTR\2005\493 Teori Albino Zavascki Área do Direito: Geral Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito - 3.Exegese do dispositivo: constitucionalidade e alcance - 4.Especificidade…

lançamento é qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto…

específicas como o ECA, CDC e outros. Obrigação de indenizar Art. 186 c\c 927 CC/2002 O art. 186 do CC/2002 trata da obrigação de indenizar em casos de cometimento de ato ilícito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 187 do CC/2002 trata da obrigação de indenizar em casos de abuso de direito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular…

Princípio da autonomia Esse princípio, conhecido também, como autonomia privada ou liberdade negocial, consiste na faculdade reconhecida aos particulares para a autorregulamentação dos seus interesses (VIANA, 2008). Essa liberdade de contratar pode ser vista sob dois aspectos: a liberdade de contratar ou não, estabelecendo-se o conteúdo do contrato ou a liberdade da escolha da sua modalidade. A liberdade contratual permite que as partes se valham dos modelos contratuais constantes do…