4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

BR 3.7 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA 314 DO STJ X PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA......................................................46 3.8 A SÚMULA 106 DO STJ ............................................................................49 4 CONCLUSÃO ...............................................................................................52 REFERÊNCIAS.................................................................................................54…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT – 00858-2010-037-03-00-4-AP  Agravantes: UNIÃO FEDERAL (PGF) (1) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO (2) Agravados: OS MESMOS E(1) HIGOR FRAGA BARBOSA (2) EMENTA: PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES FATO GERADOR. A incidência da norma contida no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data…

contar a decadência para o fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? R- A legislação é expressa, no primeiro dia exercício seguinte. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o…

SUCESSÕES Art. 1.784 - personalidade da pessoa natural – art. 6º - impossibilidade da existência de direitos sem sujeito – princípio da saisine - sucessão: empregada como a transmissão do patrimônio de uma pessoa a outra (ou outras) em razão de sua morte (transmissão causa mortis) - legítima (ab intestato): decorre de disposição legal – necessidade de observância da ordem de vocação hereditária (art. 1.829) - testamentária: resulta de testamento (disposição de última…

TARTUCE, Flávio. In:_____Manual de direito civil: volume único. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011. p. 114-143. PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DA PESSOA JURÍDICA Conceito de pessoa jurídica e suas classificações Pessoa jurídica→ (pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas) conjunto de pessoas ou bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal, não se confundindo com seus membros. Teoria da realidade técnica→ é…

acima foi dito que todo empregado é um trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado, ou seja, o trabalhador somente será empregado quando preencher os quatro requisitos a saber: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e remuneração. Assim, deve-se esclarecer que trabalhador não é sinônimo de empregado! São figuras jurídicas distintas. O conceito de trabalhador engloba o conceito de empregado, ou seja, todo empregado é trabalhador, porém, a recíproca não é verdadeira.…

romano, convenção: gênero do qual o contrato e o pacto são espécies. Hoje são considerados sinônimos. A idéia de um contrato com predominância da autonomia da vontade, em que as partes discutem livremente as suas condições em situação de igualdade, deve-se aos conceitos dos códigos Frances e alemão. Cada vez mais se têm contratos impessoais e padronizados, contratos de massa. O Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o…

Lembrando, ainda, que a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, V, da Lei 5.172/66 CTN. Já a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, é o direito de cobrança do crédito tributário, observa-se que o lançamento já foi realizado e o crédito já foi constituído. A fundamentação para a prescrição da ação de cobrança é aquela prevista no art. 174 da Lei 5.172/66 CTN, com prazo de cinco anos. Portanto, como se observa a…

refletir sobre a eficácia do Direito Civil, porém, brechas que nossa legislação nos deixa, os temas dos quais iremos abordar são os seguintes: 1 - Diferença entre capacidade e personalidade; 2 - Domicílio da pessoa natural; 3 - Maioridade civil; 4 - Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem; 5 - Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos Diferença Entre Capacidade e Personalidade Personalidade Conceito de pessoa: em consonância a doutrina dita…

administrador de algumas sociedades contratuais, como a limitada, poder ser alguém estranho a ela e o aumento de sua responsabilidade pessoal. O ADMINISTRADOR 1. Definição Administrador é o individuo responsável pela atuação da empresa, aquele que pratica os atos fundamentais para que ela se desenvolva e consiga realizar o objeto social. Seu campo de ação pode ser limitado por cláusulas especificas no instrumento de nomeação, ou pode ser limitada apenas pela atividade própria…