4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

para reger, necessita de aprovação legislativa, isto é, tem que ser também lei. Todavia, não é uma lei como as outras, uma simples lei: é mais do que isso”.1 1 LASSALLE, Ferdinand Lassalle. A Essência da Constituição, 5ª ed., São Paulo, Lumen Juris, 2000. 2 Diante dessa sintética e brilhante explanação de Lassalle, assevero que a Constituição Federal se sobrepõe às demais leis por ser mais do que uma simples lei. Posto isso, nesse mesmo diapasão pontuo que

depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, § 2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? O art. 153, III da Constituição Federal diz que: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O…

correto garante eficiência na comunicação. A família tipográfica adotada é a Times New Roman, por ser simples, legível e harmônica com todo o conjunto. Ela fornece clareza em baixas resoluções e possui personalidade tipográfica única. A família tipográfica apresentada (Times New Roman) é a única que deve ser utilizada como fonte primária nas peças jurídicas produzidas. Na elaboração do documento devem ser utilizados os seguintes parâmetros: Fonte: Times New Roman Tamanhos:…

cristianosobral@globo.com Aula 01 Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores…

ABANDONO MATERIAL – ART. 244 DO CÓDIGO PENAL 1 O crime de abandono material é pautado no valor constitucional da solidariedade e da proteção ao núcleo familiar, neste sentido, ressalta-se que o bem jurídico tutelado é a assistência familiar, relativamente ao direito à vida e à dignidade no âmbito da família, em suma, trata-se do dever de assistência. Analisando a figura típica, observa-se seu desdobramento em três diferentes situações, ou seja, três são os núcleos do tipo penal: deixar,…

SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 123.051.778-28, residente e domiciliado na Praça Pinguim, nº 169, Bairro Cocaia, Guarulhos – São Paulo, vem, ante a honrosa presença Vossa Excelência, através de seu signatário “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: PRELIMINARMENTE, vêm o Requerente, perante Vossa Excelência,…

integridade física do trabalhador, conclui-se que as atividades de risco atraem a responsabilidade objetiva do empregador. Palavras-chave: Acidente do trabalho; responsabilidade civil do empregador; teoria objetiva. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. Artigo CC Código Civil CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 TRT Tribunal Regional do Trabalho SAT Seguro Acidente de Trabalho DOE Diário Oficial Eletrônico SUMÁRIO…

droga, presta-se a várias interpretações, mas ao senso comum é uma substância proibida, de uso ilegal e nocivo ao indivíduo, modificando-lhe as funções, as sensações, o humor e o comportamento. Do ponto de vista jurídico, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas): "Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas…

capaz de desvendar a verdade real ou absoluta. Com o desenvolvimento da biotecnologia, a técnica do DNA usado como prova criminal passa por uma grande revolução, pela possibilidade de esclarecimentos de crimes por meio dos caracteres genéticos. Pode ser realizados através de sangue, cabelos, saliva, espermas, tecido de pele e outros, que sejam encontrados na cena do crime, ou coletado a partir de vestígios encontrado na vítima, levando em consideração a dignidade humana, tendo como…

RESUMO A obra intelectual é uma extensão da personalidade do criador e considerada original, sendo uma criação intelectual não tem a necessidade de ser uma novidade. O importante a ser verificado para sua originalidade é a criatividade, ou seja, distintas de outras que apresentam conteúdos iguais. Porém ao vermos o longo da história com o avanço da tecnologia e publicação a nível industrial, a necessidade que os autores começaram a ter de terem suas obras protegidas de fraudes. E…