4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Vulnerável é algo ou alguém que está suscetível a ser ferido, ofendido ou tocado. Significa, portanto, uma pessoa frágil e incapaz de algum ato. O termo é geralmente atribuído a mulheres, crianças e idosos, que possuem maior fragilidade perante outros grupos da sociedade. Na sociedade, um indivíduo vulnerável é aquele que possui condições sociais, culturais, políticas, étnicas, econômicas, educacionais e de saúde diferente de outras

Serve para retificar ou ratificar informações sobre si, somente individuais. Que banco de dados que prestam serviços sobre regimes de concessão que bancos de dados tenham sobre você. Tem rito sumário. A retificação de dados errôneos e que devem ser retirados pelo indivíduo. Para se usar do Habeas data primeiro se faz solicitação administrativa, se recusada se entra com o Habeas data. Serve ao indivíduo. Pessoa física ou jurídica. d. Habeas corpus Origem inglesa. Quando há ilegalidade no

direito penal. Tem 19 artigos, que estudam: - a vigência das normas (art. 1º e 2º); - obrigatoriedade das normas (art. 3º); - integração da norma (art. 4º); - interpretação (art. 5º); - aplicação da norma no tempo (art. 6º); - aplicação de norma no espaço (direito internacional privado - art. 7º ao 19). 1. Vigência da Norma: Os art. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 4657, que tratam deste tema, devem ser interpretados em conformidade com a Lei Complementar n. 95/98. A lei…

condão de por fim ao pacto laboral. b) morte do empregador – quando o empregador for pessoa física, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (art. 483, § 2º, da CLT). c) Força Maior – o Código Civil conceitua caso fortuito ou de força maior como aqueles cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (parágrafo único do artigo 393). Essa definição abrange os fatos naturais, independentes da vontade do homem (ciclone, maremoto, tempestade, inundação etc.) – força…

LIVRAMENTO CONDICIONALO livramento condicional pode ser definido como uma concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso. Tem origem francesa e tinha o nome de “liberdade preparatória” (1846), houve a propagação deste benefício por toda Europa, em especial, Alemanha e Suíça vindo ao Direito Nacional no Código Penal de 1890 (art. 50 a 52) (NUCCI, 2012). Tal instituto…

estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o seu conteúdo, não sendo correto o entendimento constante no antigo brocardo "in claris cessat interpretatio" (as normas claras não precisam ser interpretadas). O perigo de se afirmar que as normas consideradas claras não necessitam de interpretação é a possibilidade de o intérprete, na análise superficial de um texto, entender certas normas apenas no sentido imediato de…

No ano de 1990 foi publicada a legislação que revolucionaria a atividade comercial no que diz respeito ao fornecimento de bens de consumo, marcando a atividade mercantil, atualmente com uma tendência de ser chamada de atividade empresarial, face ao Projeto de Código Civil que esta prestes a ser aprovado pelo Congresso Nacional, trazendo um capítulo dedicado ao Direito empresarial, modificando de forma substancial e até mesmo revogando a parte geral do Código Comercial. Foi com esta…

4 Funçao Social da Propriedade Rural 4.1 O Principio da Função Social da Propriedade O principio da função social da propriedade surgiu ao longo da historia da civilização, através dos inúmeros e mutáveis conceitos de propriedade já vistos no capitulo anterior, trazidos pela primeira vez em nosso ordenamento através da Emenda constitucional numero 10 em novembro de 1964, modificando completamente o conceito de propriedade da constituição federal de 1964. Consistindo…

(2003, p. 104), que conceitua o princípio da publicidade: Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Neste contexto, o objetivo primordial deste estudo é,…

organizado, de forma autônoma, desempenhado por cada um dos sócios sem conexão maior com a atuação dos demais. O contrato social rege a relação social (art. 997, CC/02) entre os sócios e com terceiros e por sua vez está condicionado ao rigor legal para que possa dá a devida tutela aos sócios e aos terceiros. De acordo com o artigo 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro a sociedade simples não é formada por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero, características…