RESPOSTAS

RESPOSTAS:
QUESTÃO 1
O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. O Princípio da Reserva Legal ou princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como Infração penal a conduta prevista como tal na Lei. Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado. Difere do Princípio da Legalidade convencional, o qual define como lícita e impunível qualquer conduta não proibida em Lei, princípio de caráter libertário, enquanto o Princípio da Reserva Legal objetiva limitar o poder de processar e punir indiscriminadamente os cidadãos.

QUESTÃO 2
Diz respeito ao art. 2º do Código Penal que diz que ninguém pode ser punido por uma conduta ou um fato que a lei posterior deixou de considerar como fato jurídico, ilícito e culpável, cessando por ela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória à época do fato.

QUESTÃO 3
As leis de vigência temporária são as que foram criadas por um determinado tempo para atender um fato jurídico não previsto, e se divide em duas: as excepcionais, que serve no caso de calamidade e de guerras , que é coincidente com o período e, a temporária, que é o tempo prévio pelo legislador, trazendo a cessão de sua vigência. Elas são autorrevogáveis, onde cessam quando a calamidade acaba no caso da excepcional e, a temporária no caso de texto de lei e, elas tem a ultratividade, onde continuam sendo aplicadas mesmo sendo cessadas (continuam os efeitos gerados).

QUESTÃO 4
O CP e o COM determinam o tempo do crime de acordo com a Teoria da Atividade, a qual, segundo MIRABETE, é aquela que o considera como sendo o momento da conduta (ação ou omissão).
QUESTÃO 5
Diz a