4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

concepção (art. 2.º, CC). Já a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si só os atos da vida civil. O Código Civil trata da incapacidade das pessoas naturais, ou seja, impõe algumas restrições para a prática de certos atos jurídicos, limitando a capacidade de fato ou de exercício. Após elencar a incapacidade absoluta (art. 3.º) e relativa (art. 4.º), o Código Civil assinala que “a capacidade dos índios será regulada por lei especial” (art. 4.º, parágrafo único).…

da Razoabilidade e da Proporcionalidade como meios de interpretação do texto constitucional. Estes princípios relacionam-se com o do Devido Processo Legal, normativa constitucional cuja previsão encontra-se inserida no Art. 5º, LV da CF/88, o qual dispõe, in verbis: “Art. 5º. (...) LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” O duo process of law se constitui em

contratos à cláusulas como a boa-fé, a autonomia da vontade a função social * Diálogo das fontes entre CF, CC e CDC: uso de cláusulas gerais CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. CDC Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. CF Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se…

homologação. 3. Competência. 4. Procedimento; 5. Homologação de decisões arbitrais estrangeiras. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Artigos relacionados: art. 483 e 484; art. 475-N, VI; art. 88 e 89, todos do CPC; arts. 15 e 17 da LICC ; art. 105, I, i, da CRFB; Resolução nº 9/2005; Lei nº 9.307/96. Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. A homologação…

Art. 946. Cabe: (3) (4) (5) I – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; (1)II – a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.(2) 1. Cabimento ação demarcatória. A ação demarcatória, conforme disposto no art. 1.297, do Código Civil, tem por finalidade tornar precisa, determinada, a linha de confrontação entre imóveis

ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS 76 – Art. 1.197: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil). 77 – Art. 1.205: A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório. 78 – Art. 1.210: Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova…

Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5° , incisos, XXXV, LIV, LXVIII, da Constituição Federal da República; e nos arts. 647 usque 667, do Código de Processo…

prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e…

presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

fixos, em parcela única, fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme dispõe o § 4° do art. 39 da Carta Magna. Porém, há entendimento de que o Secretário Municipal, ainda que caracterizado como agente político, encontra-se investido em cargo público lato sensu. Sendo ocupante de cargo, resta-lhe conferido o direito à percepção de décimo-terceiro salário, com supedâneo no § 3º do art. 39 da Constituição Federal. Quanto as férias, os Secretários Municipais poderão ter…