4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

PRESCRIÇÃO DO ART. 205 Carregando... , CC Carregando... . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A RECOMPOR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA (ART. 884 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... ), O…

454 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal Thereza Cristina Nara da Fontoura Xavier1 A nova Lei (n° 12.403/11, de 04 de maio de 2011), que passou a ter vigência a partir de 04 de julho de 2011, vem a integrar o projeto de reforma global do CPP (Código de Processo Penal), trazendo alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”,

...............................................................13 REFERÊNCIAS.............................................................................................15 INTRODUÇÃO O sistema jurídico brasileiro caracteriza-se por ser constitucional e positivado, ou seja, curva-se diante do princípio da legalidade e estrutura-se hierarquicamente a partir da Constituição Federal, ocupante do “ápice” da pirâmide normativa pátria, erigindo-se como verdadeiro fundamento de…

nada existindo a ser discutido a titulo de partilha de bens. Assim, apresento a defesa abaixo, como Curadora Especial, em função da Requerida, pois se encontrar em local incerto e não sabido. 2- DO DIREITO Não obstante as afirmativas do requerente, o certo é que cabe ao Curador Especial obrigatoriamente contestar a lide, não aplicando o principio do ônus da impugnação especificada, conforme preceitua o art. 302, paragrafo único do Código de Processo Civil, que reza: “Art.…

1° Direito Constitucional Constituição Federal – Artigo 5° Inciso IV Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: Dos incisos I ao LXXVIII, onde desses,…

requisito do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, uma vez que a perícia socioeconômica permite concluir que a situação é mesmo de miséria, caso em que, embora a renda familiar mensal per capita exceda a ¼ do salário-mínimo, não é arredada a situação de miserabilidade em que vive o demandante. Em caso assim, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a condição de miserabilidade - requisito socioeconômico do benefício assistencial - pode ser inferida…

GERAL 138 – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 –…

responsabilidade do exeqüente provisório; 3.3) As conseqüências do provimento do recurso; 3.4) A prestação de caução; 3.4.1) A dispensa da caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da execução provisória (Projeto de lei n. 52/2004); 6) Conclusões: Bibliografia 1) Noções gerais A execução provisória pode ser entendida como a possibilidade de a sentença ou o acórdão serem executados, isto é, cumpridos antes de seu trânsito em julgado. Dito de…

Plagio Cidade 2014 1 Conteúdo Introdução Plágio é um termo latim que significa copiar ou assinar uma obra com partes ou totalmente reproduzida de outra pessoa, dizendo que é sua. O plágio pode ser de qualquer obra já realizada, como livros, música, obras, fotografias, trabalhos, etc. O plágio ocorre quando um indivíduo copia o trabalho de alguém e não coloca os créditos para o autor original. O plágio é a cópia não autorizada…

Malheiros, 2003. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V. 2. São Paulo: Saraiva, 1997. KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC). Disponível em: . Acesso em 13/07/2007. LIMA. Alcides…