4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

agrupou os direitos humanos como princípios fundamentais exposto (artigos 1º a 4º), como garantias fundamentais (artigo 5º e incisos), como direitos sociais (6º) e como direitos políticos (art.14 e incisos). Nessa perspectiva uma nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 26, de 14.2.2000. Portanto, o art.6º afirma que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à…

crédito mediante lançamento. O prazo está regulamentado no art. 173 do CTN. Prescrição do direito do Fisco significa a perda do direito de ação, leia-se, a perda do direito de a Fazenda Pública buscar judicialmente o crédito já constituído em face do contribuinte. O prazo está regulamentado no art. 174 do CTN. No que diz respeito a prescrição e decadência do direito do contribuinte de repetir o indébito em face do Fisco, o CTN regula o prazo no art. 168 e nomeia-o de prazo decadencial,…

de defensor de Antônio a medida cabível. Lembre-se que a peça deve conter: Nome da parte peticionaria e sua qualificação Nome da parte contrária, menção ao advogado. Narração dos fatos Inconformidade Fundamento jurídico: lei, doutrina e jurisprudência. Argumentação Verificar os seguintes dispositivos antes de produzir a peça: a) Art.5º, LXV, e LXVI CF b) 306 CPP alterado pela Lei 11.449/2007 c) 310 e ss.CPP d) 322, parágrafo único CPP e) 323 CPP f) 155 CP EXCELENTÍSSIMO…

.................... 4e5 2.1 CONCEITO ................................................................................................................... 5à7 3. REQUISITOS DA EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO........................................ 7e8 4. PROCESSAMENTO DA EXPULSÃO............................................................... 8e9 5. CAUSAS IMPEDITIVAS DA EXPULSÃO......................................................... 9 a 11 6. EXPULSÃO E AS CIÊNCIAS CRIMINAIS..................

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão…

inexigibilidade do crédito tributário mediante ação judicial pelo decurso do tempo; (iii) consiste na perda do direito do contribuinte de ser restituído em função de pagamento indevido ou maior que o devido em função do lapso temporal; (iv) direito que o mesmo possui no curso de 2 anos a partir da decisão desfavorável para pleitear o indébito. 2) Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal…

1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 3 – Art. 5º: a redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto…

Pública, no prazo de 5(cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, não ter efetuado o devido lançamento, perdendo o direito de efetivá-lo quando subsistente todas as condições necessárias para o ato administrativo. A decadência, para ser confirmada, possui dois marcos. O primeiro, conforme citado acima, é o primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido feito o lançamento. O segundo, por sua vez, é a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que…

para que legislem a respeito dos Tributos que lhes são conferidos pela Constituição Federal. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário[..] (VADE MECUM, 2013, p.19); Art. 30. Compete aos Municípios III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência[...] (VADE MECUM, 2013, p.22). Ademais, a instituição tributária deve observar os limites constitucionais à competência de Tributar, e ainda pelas…

contrato pode ser considerado o contrato de troca e permuta. O contrato surgiu a partir do momento em que os povos passaram a ser minimamente civilizados. A partir do momento em que os romanos conceituam negócio jurídico, o contrato passa a se basear no concreto, não mais apenas nas relações. O movimento iluminista francês traz a idéia de que o contrato faz lei entre as partes, o pacto faz lei entre as partes, “pacta sunt servanda”. Se o contrato correto faz lei entre as partes, não…