4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

Etapa 4 Passo 2 Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. Foro de Incompetência de Eleição: Ocorre quando as partes de comum acordo elegem um determinado foro de uma determinada cidade, capital ou município do País, renunciando qualquer outro foro por mais privilegiado que venha a ser, para dirimir eventuais duvidas que o contrato ou negócio pactuado entre as partes vêm a ser…

OBS: Desde que sejam capazes. Elemento Objetivo: O objeto disposto entre as partes, o mesmo deve ser lícito, possível e determinável. Além disso, a forma, em regra livre, deve ser prevista ou não defesa em lei. OBS: O objeto do contrato não pode atentar contra a ordem pública. 3. Princípios dos Direito Contratual I. Autonomia da Vontade Também conhecida como autonomia privada de contratação. Art. 425, CC – respeitadas as normas gerais, as partes têm liberdade total para…

BENS DOS AUSENTES BENS DOS AUSENTES (ARTS. 1.159 AO 1.169, DO CPC). Este direito processual tem sua materialidade confirmada pelo Código Civil, especificamente nos arts. 22 e 23 do Diploma legal. Segundo Nestor Duarte, “caracteriza-se a ausência pela incerteza da existência de pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias." Nas palavras de WAMBIER, “o procedimento estabelecido visa proteger os bens daquele que for declarado ausente, ou seja, quem desaparecer de seu domicílio sem

796, CPC: O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. O processo cautelar segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR significa: “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...” Porém é necessário se esclarecer o termo procedimento mencionado no teor do referido artigo, que pode ser interpretado como a sequência de atos no…

estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. AULA: 11 A 25/02 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES- INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA. Teoria e esquema baseados nas obras de Cristiano Sobral (Direito Civil II), Silvio Venosa (Código Civil Interpretado), Orlando Gomes (Direito das Obrigações), Sebastião de Assis (Manual de Direito Civil),2015[ Aulas Aula: 11 a 26/02] RESUMO: O desenvolvimento do Direito das Obrigações liga-se mais proximamente às relações econômicas, não…

o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário. O prazo inicial para a contagem da decadência por ser contado: do primeiro dia do exercício seguinte que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; ou até mesmo da notificação ao…

temporal previsto em lei para tanto. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n. 8 do STF). Segundo disposição do art. 146, III, b, da CF, possui reserva de lei…

PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL SUBSIDIÁRIA CPC, Art. 282. A petição…

OBJETO DE PESQUISA 4 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 1.2 PROBLEMA 4 1.3 JUSTIFICATIVA 4 1.4. OBJETIVOS 4 1.4.1 Objetivo Geral 4 1.4.2. Objetivos Específicos 4 2. CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 4 2.3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8.087/90 4 2.2. DO CÓDIGO CIVIL 4 2.2.1 Da responsabilidade civil e obrigações de Indenizar 4 2.2.2. Da Indenização 4 2.2.3 Avaliar o dano de forma objetiva 4 2.4 FIXAÇÃO DO QUANTUM 4 2.1…

65, Setor Central - CEP: 76.120-000- Aurilândia – GO, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, que lhe move FAZENDA NACIONAL, igualmente qualificada, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, Na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830/80), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: MMª. Juiza, inicialmente, esta Advogada, vem aceitar a nomeação às fls. 258, e…