4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento e segundo o artigo 142 do CTN, que deve se dar em um prazo de 5 anos; (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: Após o lançamento, o Fisco possui um período de 5 anos para efetuar a cobrança oriunda deste crédito lançado; (iii) Decadência do direito do…

5 – Arts. 12 e 20: 1) As disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela…

Mandado de Segurança n. 2009.004841-6, da Capital Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros TRIBUTÁRIO – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE – DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – PAGAMENTO A SER EFETUADO POR MEIO DE PRECATÓRIO ACUMULADO – VERBA REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ACRÉSCIMO DO MONTANTE QUE SERIA DEVIDO NO MÊS CORRESPONDENTE – JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO TRIBUTÁVEL – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA "'1. Caso a obrigação de…

contabilidade aplicada ao setor público é um ramo da ciência contábil e, por consequência, tem que observar os preceitos emanados da ciência. Os princípios de contabilidade, enunciados na Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, foram interpretados através da Resolução 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade, trazendo sua aplicação ao setor público. Contudo, através da Resolução CFC 1.282/2010 a Resolução CFC 750/93 sofreu profundas alterações, sem que fosse…

ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão, isoladamente considerada, de afastar as…

Trabalho: Contratos Especiais de Trabalho – Análise de algumas relações de trabalho: De acordo com a CLT, Decreto – Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1943: Art. 3°- “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Assim, o empregado deve estar inserido nos critérios que caracterizam qualquer relação empregatícia, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 3.4- V Jornada de Direito Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 3.4- VI Jornada de Direito Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 4- CONCLUSÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 5- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 1- Introdução Uma das principais

Interpretação de textos mal escritos 4. Interpretação de textos propositalmente mal escritos 5. Interpretação dos fatos Interpretação de conceitos: Leonardo Boff: Rever e reinventar conceitos, legado da crise atual: desenvolvimento, sustentatibilidade, meio-ambiente, terra, ser humano e espiritualidade - Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - art. 187 – abuso do direito. CF, art. 5º. V e X…

Gerais, Campus de Poços de Caldas. Professor: Caio Eduardo Smânio Quinteiro. Poços de Caldas 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 1.NOÇÕES GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE 5 1.1 Definição 5 1.2 Estrutura 5 1.3 Fixação de competência 6 1.4 Relação com o Código Civil 6 2. POLÍTICA URBANA 8 3. PLANO DIRETOR 12 3.1 Conceito 12 3.2 Obrigatoriedade 12 4 USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO 14 4.1 Conceito de usucapião 14 4.2 Usucapião especial urbana individual 15…

participação de pelo menos duas partes, sendo imprescindível o acordo de vontade entre as partes. 2) O que é função social do contrato? Nos termos do art. 421, o contrato que é ato celebrado entre as partes, portanto tido como individuais, devem também proteger o interesse da coletividade. 3) Quais as condições de validade de um contrato? O art. 104 CC, fala dos requisitos de validade do negócio e o Código Civil não trata de forma expressa dos requisitos de existência. A ideia do…