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I.PATENTE:

É um privilegio legal concedido aos autores que tenham uma invenção de produtos, de processo de fabricação ou de aperfeiçoamento de produtos e processos já existentes (modelo de utilidade).

Entretanto, a Lei não traz conceito para nenhum desses conceitos.

1.Espécies:

1.Patente de invenção:

Representam um avanço em relação ao conhecimento técnico e atendem os requisitos de atividade inventiva e aplicação industrial.

Exemplo: gillete, escorredor de pratos, clips, etc.

OBS: estado da técnica é aquilo que é conhecido pela sociedade em geral antes do pedido de depósito:

Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

§ 1o O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos artigos 12, 16 e 17.

§ 2o Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

2.Modelo de utilidade:

Objeto de uso prático ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição e resulte em melhoria funcional no seu uso.

Haverá modelo de utilidade toda vez que se fizer um melhoramento na invenção. Nada mais é, portanto, do que uma invenção melhorada.

Ex: prestobarba.

2.Titularidade:

A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença à titularidade.

Art. 6o Ao autor de invenção ou modelo de