259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

enfermeira. Mãe e filha residem na cidade de Canoas. À época da concepção de Laura, Júlia namorava Rafael, jogador de futebol, há dois anos. O casal era muito apaixonado. Ocorre que Rafael tinha relacionamentos com outras moças, sem Júlia saber. Mas sempre dizia para todos que Júlia era a namorada oficial. Quando Júlia ficou grávida, correu para contar a notícia para Rafael, pois não tinha a menor dúvida de que ele era o pai da criança, sendo o seu único namorado há mais de dois anos.…

em falta de outros. Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O valor da causa será estabelecido com observância do artigo 259, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: IV – na ação de…

cheque no valor de R$340,00 (trezentos e quarenta reais), n. Agência Conta Corrente Banco. Quando a Autora foi apresentar o cheque ao banco, surpreendeu-se quando o título foi devolvido pelo motivo 11, ou seja, “cheque sem provisão de fundos”, e posteriormente pelo motivo 12. A dívida atualizada se encontra totalizada no valor de R$394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), como se demonstra pela memória da cálculo individualizada. As tentativas amigáveis de receber o valor…

EM FRANCA/SP, que reconheceu a incompetência absoluta desta vara para processar e julgar a presente demanda, por concluir que o valor da reparação de danos morais, atribuído à causa, possui contorno objetivo, devendo ser observado o critério da razoabilidade, atribuindo a demanda o valor de R$ 17.376,00 (Dezessete mil trezentos e setenta e seis reais), excluído o valor à título de danos morais, pelas razões de fato e de direito que seguem: Nestes Termos, Pede Deferimento.…

para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa…

jurisdicional. - Cautelares típicas (ou nominadas): aquelas com previsão expressa no Código (ex.: arresto – art 813 e ss); - Cautelares atípicas (ou inominadas): aquelas sem previsão taxativa na lei. Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito…

seu filho, Monica Campos espera e confia que a paternidade seja reconhecida em sede judicial, reconhecendo-se, ademais, o seu direito em receber os alimentos para a criação e educação do rebento. De fato, a paternidade do Réu é inequívoca, conforme será demonstrado pela prova de DNA, que, desde já protesta pela produção. 2– Do Direito 2.1 Da investigação de paternidade De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 27. O reconhecimento do estado…

senhor Antônio Pedro passa por dificuldades financeiras não possuindo renda alguma dependendo da caridade dos outros. Conforme art. 4 da lei 1.060/50 – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. C/c com art. 5 da CF inciso LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos…

atribuição do valor à causa é de grande relevância para o desenvolvimento regular do processo, interferindo em todas as suas fases e em institutos, como competência, rito processual, honorários de sucumbência, multas, custas processuais. Com base nesse postulado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. a) Para as ações que têm conteúdo econômico imediato, qual a regra geral de atribuição de valor à causa? R. Valor do objeto em litígio Art. 258, CPC: “A toda…

dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. Informações necessárias 1. O nome do titular da conta cujo saldo…