Crimes contra a saude publica

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crimes contra a saúde pública Ela Wiecko Volkmer de Castilho* ÍNDICE 1. Introdução. 2. Bem jurídico e os crimes contra a saúde pública. 3. Crimes contra a saúde pública no Código Penal e em legislação especial. 4. Responsabilidade criminal, civil, administrativa e ato de improbidade. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública. 6. O objeto material. 7. O dolo. 8. Impropriedades e inadequações da lei. 9. Concurso de normas. 10. Conclusão. 11. Referências bibliográficas. 1. Introdução Este texto pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra a saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção nos manuais de Direito. A abordagem leva em conta, de um lado, o entendimento prevalente, entre os juristas nacionais e estrangeiros, de que ao direito penal é assinalada a missão de defender a sociedade, protegendo bens, valores, ou interesses, garantindo a segurança jurídica, ou a confiabilidade nela, ou confirmando a validade das normas (BATISTA, 1990, p. 111). Por outro lado, acentua a tutela ao bem jurídico, priorizando o desvalor do resultado sobre o desvalor ético da conduta. Em terceiro lugar, atenta ao fato de que, numa sociedade desigual, o direito penal protege bens, interesses ou valores escolhidos pela classe dominante, ainda que aparentem certa universalidade, acabando por reproduzir as relações desiguais (BATISTA, 1990, p. 116). 2. Bem jurídico e os crimes contra a saúde pública…

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ARTIGO 267 - EPIDEMIA *Conceito Dispõe no art. 267 : "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos." *Proteção Jurídica A proteção das condições saudáveis de subsistência de toda a coletividade. *Sujeito Ativo Qualquer pessoa, inclusive o portador da doença infecciosa. *Sujeito Passivo É a coletividade, bem como as pessoas que forem infectadas. *Tipo Objetivo Difundir germes patogênicos,…

indeferida, conforme previsão no art. 295 do CPC. “(p. 266) “[...] a ausência de condições da ação origina a extinção do processo sem resolução do mérito conforme previsão no art. 267 VI, do CPC, gerando apenas coisa julgada formal, podendo se valer o interessado de nova ação, desde que o superado o vicio que determinou a extinção da primeira ação.” (p. 267) “As condições da ação são: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido, e interesse processual.” (p.267)…

indicações feitas em prospectos, folhetos ou anúncios. • Tipo subjetivo: É o dolo. Não há forma culposa. • Consumação: Para a tipificação desse artigo é necessário que da conduta se resulte perigo à saúde. • Tentativa: É admissível. Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa . • Objeto jurídico: A incolumidade pública,…

Introdução O presente trabalho, apresenta os crimes contra a família e também os crimes contra a incolumidade pública. Daquele, serão discutidos e comentados os artigos, dos quais se definirá suas ações nucleares, tipos objetivos e subjetivos, sujeito ativo e passivo do crime, além de suas ações penais. Serão avaliadas as correntes majoritárias e minoritárias. Falar-se-á também de exemplos a serem citados, que descrevem bem alguns erros de tipo de determinados injustos penais dos crimes…

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o objetivo de apresentar os artigos expostos no Código Penal, dos crimes contra a saúde publica. Assim a lei visa agora evitar o perigo comum advindo dos fatos que podem atingir a saúde de um numero indeterminado de pessoas abrangendo nos artigos 267 a 282. Alguns dos tipos penais aproximam-se de ilícitos patrimoniais ou de delitos contra a economia popular, como se verá nas apreciações das figuras típicas. Esses crimes têm com primeira conduta, (Exercer,…

toda a sala e pelo restante do imóvel de forma que as labaredas tomam grandes proporções. Diante do relato, a conduta de Jéssica se enquadra em qual(is) tipo(s) penal(is)? Explique. Resposta: Se o incêndio for provocado com a intensão de matar alguém, haverá concurso formal impróprio (devido às intenções independentes por parte do agente – vida e incolumidade pública, nesse caso), portanto, devem ser imputados ao agente dois crimes: homicídio qualificado pelo emprego de fogo (art.…

Informações literais e inferências possíveis. Ponto de vista do autor. Estruturação do texto: relações entre ideias; recursos de coesão. Significação contextual de palavras e expressões. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Classes de palavras: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal.…

UNES - FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO MARIA ANTONIA F. ULTRAMAR ARTIGOS 267 A 288 DO CÓDIGO PENAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013 UNES - FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO MARIA ANTONIA F. ULTRAMAR ARTIGOS 267 A 288 DO CÓDIGO PENAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal IV, da UNES, como requisito parcial de avaliação do 1°…

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…