Sujeitos do processo

SUJEITOS DO PROCESSO (ARTS. 251 ATÉ 281) * DEFINIÇÃO * São as pessoas físicas e jurídicas que participam do processo, colaborando para que o Estado possa realizar a prestação jurisdicional. * A pessoa jurídica pode ser acusada dos crimes ambientais, contra a economia popular; também pode se habilitar como assistente de acusação. * SÃO ELES: * Juiz * MP * Acusado * Defensor * Assistentes * Auxiliares da justiça * O JUIZ * Condução do processo: são mais presentes os atos de ofício – são feitos sem que a parte tenha requerido, o juiz é obrigado a fazer o processo andar, porém em caso de ação penal privada, caso a parte não promova os atos processuais, o juiz extinguirá o processo com resolução de mérito. Art. 251. Em busca da verdade real, o juiz pode ouvir o acusado de ofício. * Impedimentos e suspeição * O MP * Função dupla: pode agir como parte – acusador ou como fiscal da lei – ação penal privada * As mesmas suspeições e impedimentos que se aplicam ao juiz é aplicado ao MP, nestes casos, o MP pode declinar de ofício seu impedimento ou suspeição se houver qualquer elemento dos arts. 252 e 253 * ACUSADO * Deveres e obrigações * A qualificação detalhada será feito quando o mesmo for capturado, o acusado deve, porém, ser identificado. * Um dos requisitos para o sujeito estar em liberdade é atender todas as intimações do juiz, sob pena do juiz fazê-lo sob força coercitiva. Se o réu é…

Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução Iniciado 250 - Oferecida a Denúncia 246 - Rejeitada a Denúncia 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 264 - Recebida a Denúncia 223 - Desclassificação do Delito 226 - Exame de Dependência Toxicológica 266 - Recebido o Aditamento da Denúncia 274 - Revel 281 - Sentença Absolutória 283 - Sentença Condenatória 284 - Sentença Condenatória com Sursis…

contador, oficial de justiça, etc), o assistente de acusação, e os terceiros 3) No processo penal, quais são os sujeitos processuais? R: Estado-Juiz, Autor e Réu. O Estado-Juiz, como órgão que soluciona o litígio. O Autor é quem deduz a pretensão e o Réu, a pessoa em relação a quem a pretensão é deduzida. a. O CPP disciplina especificamente esses sujeitos? R: não há especificamente porem nos menciona artigo 274 para os funcionários da justiça, bem como os artigos 275 a 281, para…

denominado poder de polícia e poder administrativo. Tal afirmação é sustentada pelo artigo 251 do CPP que dita que “Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.” (Grifo nosso). Já no procedimento do Júri, cita-se o artigo 497, I, do CPP: “Art.497 São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: I – regular a polícia das…

composta pelos sujeitos que possuem interesse no processo (Juiz, acusador, acusado e assistente, que faz parte da acusação). Pode ocorrer de um sujeito não possuir nenhum interesse na causa (perito, por exemplo). O interesse do Juiz se constitui na prestação da tutela Jurisdicional em nome do Estado. Os sujeitos do processo estão regulamentados nos arts. 251 a 281 do CPP. Vamos estudá-los individualmente. II – JUIZ O sujeito processual, na verdade, é o Estado-Juiz, que atua no processo…

prejuízo da validade do primeiro julgamento. Prevê, ainda, o artigo 252, inciso IV que também haverá impedimento quando o juiz, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte (caso de ação penal privada) ou diretamente interessado no feito, em caso de recomposição civil do dano, por exemplo. Em seguida, prevê o CPP que, nos juízos coletivos, não pode, prestar serviços no mesmo processo, os juízes que foram parentes…

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

eletrônico: de cada ato praticado será fornecido ao advogado um protocolo eletrônico [256], sendo automática a distribuição das petições iniciais e a sua autuação, ou seja, sem intervenção da secretaria ou do cartório [257]. As petições e os documentos produzidos por meios físicos serão juntados de forma digitalizada, por meios físicos à disposição nos órgãos do Poder Judiciário, considerando-se originais para os efeitos legais [258], ressalvada a falsidade, também alegada por meio…

imputação do fato é que vai ter que demonstrar que quem acusa está errado. As causas de impedimento, também consideradas como ensejadoras da incapacidade objetiva do juiz, definem que o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que (art. 252 do CPP): a) TIVER FUNCIONADO SEU CÔNJUGE OU PARENTE, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, COMO DEFENSOR OU ADVOGADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, AUXILIAR DA JUSTIÇA OU…

prejuízo da validade do primeiro julgamento. Prevê, ainda, o artigo 252, inciso IV que também haverá impedimento quando o juiz, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte (caso de ação penal privada) ou diretamente interessado no feito, em caso de recomposição civil do dano, por exemplo. Em seguida, prevê o CPP que, nos juízos coletivos, não pode, prestar serviços no mesmo processo, os juízes que foram parentes…