ARTS DO CP COMENTADOS

feitas em prospectos, folhetos ou anúncios. • Tipo subjetivo: É o dolo. Não há forma culposa. • Consumação: Para a tipificação desse artigo é necessário que da conduta se resulte perigo à saúde. • Tentativa: É admissível. Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa . • Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. • Sujeito ativo: Qualquer pessoa, mesmo que não seja comerciante. • Sujeito passivo: A coletividade • Tipo objetivo: Pune condutas relacionadas aos produtos que estiverem nas condições dos artigos 274 e 275 do CP. O objeto material é: o produto destinado a consumo, fabricado com emprego de processo proibido ou substancia não permitida (art. 274 do CP), produto famélico, terapêutico ou medicinal (art. 275 CP). As condutas alternativas são: vender, expor a venda, ter em deposito para vender, ou de qualquer forma entregar em consumo. • Tipo subjetivo: O dolo, ciente de que os produtos sejam encontrados nos arts. 274 e 275 do CP. Tradicionalmente é aplicado o “dolo genérico”, salvo para as figuras de expor e de ter em depósito, nas quais se exige o “dolo especifico”. Não cabe a forma culposa. • Consumação: Com a efetiva pratica de qualquer das ações, independente de qualquer resultado. Se trata de crime formal. Exige-se o perigo concreto de dano à saúde pública, pois…

Semestralmente uma dada empresa efectua auditorias aos seus fornecedores. É usada sempre uma check-list de 20 questões. O auditor verifica a conformidade de cada questão. Indique a carta de controlo mais adequada para avaliar o fornecedor com base nos resultados das auditorias. A) Carta c B) Carta np C) Carta x D)Carta u 3 21 - Um restaurante que entrega ao domícilio tem como especificação para o tempo de entrega numa dada zona da cidade 15 ± 5 minutos. A média para as…

Introdução O presente trabalho, apresenta os crimes contra a família e também os crimes contra a incolumidade pública. Daquele, serão discutidos e comentados os artigos, dos quais se definirá suas ações nucleares, tipos objetivos e subjetivos, sujeito ativo e passivo do crime, além de suas ações penais. Serão avaliadas as correntes majoritárias e minoritárias. Falar-se-á também de exemplos a serem citados, que descrevem bem alguns erros de tipo de determinados injustos penais dos crimes…

própria fabricação. Três técnicas fundamentais são utilizadas na análise da capacidade de um processo: histogramas ou gráficos de probabilidade, gráficos de controle e experimentos planejados. RAZÕES DA CAPACIDADE DE UM PROCESSO Frequentemente, convêm termos uma forma simples, quantitativa, de expressar a capacidade de um processo, Para tanto uma forma é a razão de capacidade de um processo (RCP) Cp. C_P=(LSE-LIE)/6σ onde LSE e LIE são os limites superior e inferior de…

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art.…

Curso de Direito DIREITO PENAL IV – 2006/2 Prof. Paulino José Lourenço CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA, art. 267 do CP: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de 10 a 15 anos. § 1º Se resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Objeto jurídico: tutela-se a saúde pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive a contaminada. Sujeito passivo: a coletividade. Objeto material: é a epidemia, que deve ser provocada com a disseminação…

com o qual é casada há mais de oito anos, a traiu com Nilda, sua amiga de infância. Completamente revoltada com a traição e desejando matá-lo, ela vai até o escritório dele, localizado no centro da cidade, e ateia fogo em toda a sala e pelo restante do imóvel de forma que as labaredas tomam grandes proporções. Diante do relato, a conduta de Jéssica se enquadra em qual(is) tipo(s) penal(is)? Explique. Resposta: Se o incêndio for provocado com a intensão de matar alguém, haverá concurso…

2 6 IMPLEMENTAÇÃO .................................................................................................................................. 3 MÉDIA................................................................................................................................................. 4 DESVIO PADRÃO .............................................................................................................................. 5 EXEMPLO 01:…

.......... 7 CAPABILIDADE DE PROCESSO ........................................................................................................... 8 5.1 5.2 6 MÉDIA................................................................................................................................................. 4 DESVIO PADRÃO .............................................................................................................................. 5 VERIFICAÇÃO DA…