267 Ao 274 Cp

detenção - de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Ação Penal: Pública incondicionada. Jurisprudência: “O delito do art. 270 do CP se consuma no instante em que a substância alimentícia se torna envenenada, não havendo dúvida quanto à sua destinação” (TACRIM – SP –CJ - REL. FRANÇA LEME- RT 292/474). “ Condição essencial para a configuração da modalidade dolosa do art. 270 do CP ou da modalidade culposa do seu parágrafo segundo, é que se trate de água potável, isto é, própria para o uso…

efetiva interrupção ou perturbação, ou, ainda, com o impedimento ou dificultação, desde que comprovada a ocorrência de perigo concreto. Tentativa: admite-se. Ação Penal: Pública incondicionada. 5 Dos Crimes contra a Saúde Pública Epidemia Art. 267. Conceito: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa, até mesmo a própria pessoa infectada. Sujeito passivo: A…

condutos e o aparecimento da onda de choque. Todos esses fenômenos, abordados dentro de hipóteses simplificadoras, poderão orientar o leitor quando estiver lidando com algum problema prático sobre o assunto. Exercício 12.1 kR k −1 1,393 − 1 J → R = cp = 921,6 × = 260 k −1 k 1,393 kg.K c p 921,6 J b) c v = = = 661,6 k 1,393 kg.K c) ΔI = mc v ΔT = 8 × 661,6 × (95 − 10 ) = 449.888 J = 450 kJ a) c p = d) ΔH = mc p ΔT = 8 × 921,6 × (95 − 10 ) = 626.688 J = 627 kJ p2 kg 5 × 10 5 = = 5,226 RT2…

textos. Aula 06 - Resolução de prova da VUNESP. Direito Penal p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (30/08/2012) - (baixar) Aplicação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo, no Espaço e em relação às pessoas). Tempo e Lugar do Crime. Disposições Preliminares do CP Aula 01 (10/09/2012) Crimes contra a fé pública (artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A) Aula 02 (20/09/2012) Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em…

adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03? __________________________________________________________________________________________…

privilegiada, a pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Se for a forma culposa, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos; se outro tipo de substância, a pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano. Uso de gás tóxico ou asfixiante- preceitua o art. 252 do CP, que “expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando gás tóxico ou asfixiante” figura este crime. O bem jurídico protegido é a incolumidade pública. É um crime que pode ser praticado por qualquer…

tem o objetivo de apresentar os artigos expostos no Código Penal, dos crimes contra a saúde publica. Assim a lei visa agora evitar o perigo comum advindo dos fatos que podem atingir a saúde de um numero indeterminado de pessoas abrangendo nos artigos 267 a 282. Alguns dos tipos penais aproximam-se de ilícitos patrimoniais ou de delitos contra a economia popular, como se verá nas apreciações das figuras típicas. Esses crimes têm com primeira conduta, (Exercer, ainda que a título…

- Art. 267 Objetividade jurídica – a saúde pública Tipo Objetivo – propagar germes patogênicos (espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas – meningite, sarampo, gripe) por qualquer meio: ar, água, contaminação direta. A conduta deve provocar epidemia e atingir um grande número de pessoas de um local ou região. Elemento subjetivo do tipo – é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Sujeito…

a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. (RT 619/267) – Grifei. Ainda que plausível, em tese, a versão dada pela acusação aos fatos, deve prevalecer a presunção de inocência que milita em favor do réu quando o Estado não prova, estreme de dúvida, o fato criminoso imputado na ação penal.…

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…