267 Ao 274 Cp

par. 1º, CF - Quais os limites desse princípio? 1) Art. 5º, inc. LVI, CF – Provas ilícitas; 2) Revisão criminal (art. 621 CPP) inadmissível após absolvição do réu mesmo com prova superveniente de sua culpa; 3) Perempção (art. 60 CPP c/c art. 107 CP); 4) Prescrição; 5) Querelante que perdoa réu na ação penal privada; 6) No JEC – transação penal 5) Princípio do Livre convencimento motivado : art. 155 do CPP 6) Princípio da Oficiosidade (não confundir com princípio da…

adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03? Sim, é correto, pois a lei 9437/97 revogou o artigo 253do Código Penal, e esta lei em 2003 foi revogada pela lei 10.826/03, que em seu artigo 16 dispôs: “…

protegendo assim a saúde pública. Os crimes que veremos adiante se enquadram como crimes contra a saúde pública, ou seja, não são direcionados a uma pessoa determinada, mas sim a uma coletividade. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se…

ação capaz de provocar o fogo periclitante à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio. Não se pode olvidar, por fim, da possibilidade de imputar o incêndio àquele que, presente o dever jurídico de agir, omitiu-se no impedimento do resultado (CP, art. 13, §2º) O incêndio constitui crime de perigo concreto, de vez que a produção do risco figura como elementar do tipo. Trata-se, portanto de condição indispensável para a consumação do delito que o incêndio ganhe proporções…

Católica de Uberlândia Orientadora, professora do Programa de Pós-Graduação em Supervisão Escolar da Faculdade Católica. Mestre em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. ** Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 2, p. 265-274, 2009 – catolicaonline.com.br/revistadacatolica 265 EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE AVANÇOS NO BRASIL APÓS A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA O ápice desta progressão, com uma cronologia definida de avanços,…

máquinas térmicas – 186 1 • Introdução – 186 2 • Trabalho numa transformação gasosa – 187 3 • Energia interna de um gás perfeito – 190 4 • Primeira lei da Termodinâmica – 191 5 • As transformações gasosas II – 192 QUER SABER? – Qual a relação entre o cP e o cV? – 194 6 • Transformação cíclica – 199 7 • Máquinas térmicas – 202 8 • Segunda lei da Termodinâmica – 204 QUER SABER? – É possível ocorrer qualquer tipo de transformação na natureza espontaneamente? – 211 Em frente ao…

da parte geral (O risco… Miguez Garcia) I – A função do direito penal 1 – Protecção através de bens jurídicos: o artigo 40º nº1 CP 13 a) Formas de controlo social 13 b) Normas jurídico-penais 14 c) O conceito de bem jurídico 17 d) Funções do bem jurídico 21 e) Princípio da ofensividade 25 f) Necessidade de protecção 30 2 – Protecção através da sanção: o artigo 40º nº2 CP 33 a) As teorias absolutas: a reparação do mal do crime 33 b) As teorias relativas: a prevenção geral e especial ou…

UNES - FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO MARIA ANTONIA F. ULTRAMAR ARTIGOS 267 A 288 DO CÓDIGO PENAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013 UNES - FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO MARIA ANTONIA F. ULTRAMAR ARTIGOS 267 A 288 DO CÓDIGO PENAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal IV, da UNES, como requisito parcial de avaliação do 1° Bimestre.

passivo é a coletividade. Elementos objetivos do tipo O art. 257 do CP compreende duas figuras típicas, a saber: 1) subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento (CP, art. 257, l.~ parte); e 2) impedir ou dificultar serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento (CP, art. 257, 2ª parte). Na primeira figura típica…

278 254 270 258 280 264 260 269 281 281 285 267 262 267 272 270 266 274 280 280 268 270 257 263 270 278 272 261 272 272 270 266 274 275 278 275 272 268 266 258 280 264 284 280 264 272 269 262 266 274 278 274 255 272 268 278 258 269 283 277 276 276 276 268 262 270 266 272 270 264 261 258 263 265 269 278 268 263 280 270 264 270 286 274 274 280 275 274 282 283 282 272 276 272 284 275 260 …