267 Ao 274 Cp

“Evidenciando o conjunto probatório a prática de incêndio em casa habitada, de autoria dos agentes, do qual resultou perigo comum e concreto à vida, à integridade física e patrimônio alheio, resta caracterizado o crime previsto no art. 250, § 1º, II, 'a', do CP” (Apelação criminal n. 03.030151-8, de Campo Erê, rel. Des. Irineu João da Silva, j. 06/04/04). b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura. Para iniciar…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

física ou o patrimônio de outrem, não se configura o crime de incêndio. (BITENCURT, 2012, 6 ed,p.606). Quando o crime for praticado com o intuito de expor a perigo um determinado indivíduo o crime não será o de incêndio e sim o previsto no Art. 132 do CP. Caso a intenção venha a ser de matar ou lesionar ocorrerá concurso formal entre o delito incêndio e o de homicídio qualificado, conforme parágrafo único, III, do Art. 121. Explosão Art. 251 – Expor a perigo a vida, a integridade…

77. 78. 79. 80. 81. 82. 83. 84. 85. 86. 87. 88. 89. 90. 91. 92. 93. 94. 95. 96. 97. 98. 99. 100. 101. 102. 141 142 145 147 148 151 156 160 164 165 178 179 185 187 190 194 195 196 215 217 220 222 226 234 240 241 246 247 249 252 256 258 260 263 267 273 274 279 287 288 289 298 305 306 308 315 320 326 338 354 362 370 375 LAYLA CAROLYNE DE SOUSA MATOS TAHYARA SILVA DE LIMA KATLEN MARQUES RODRIGUES BRUNA MYCAELA BATISTA BRUHN AURISTELA MORAIS DE OLIVEIRA KEYTE COLARES NUNWEILER EDIANA DOS SANTOS SANTA

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Objetividade jurídica: Tem por finalidade proteger a saúde pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: É a coletividade. Elementos objetivos do delito:…

250 §2º do CP). Tentativa: possível. ART.251 “EXPLOSÃO” Núcleo do tipo: expor (por intermédio de explosão; arremesso/colocação) Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: a sociedade (coletividade). Elemento subjetivo: dolo/culpa (art.251 §3º CP). Tentativa: possível. ART.252 “USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE ” Núcleo do tipo: expor Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: a sociedade (coletividade). Elemento subjetivo: dolo/culpa( parágrafo único do art.252 do…

também serão realizadas por meio eletrônico [265], em portal próprio, se o advogado estiver cadastrado, dispensada a publicação no Diário Oficial [266]; considerar-se-á feita a intimação no dia em que o advogado realizar a consulta eltrônica no portal [267], presumindo-se realizada a intimação no 10º dia subsequente ao seu envio ao sistema, caso não haja consulta [268]. À escolha do advogado, a intimação poderá ser feita por e-mail [269]. As publicações dos atos processuais no Diário…

* Condições da ação penal: 1. Genéricas: Devem estar presentes em todas as ações. a) Possibilidade jurídica do pedido: O pedido deve se referir a uma providência admitida pelo direito objetivo. Ex: Denuncia oferecida com base no art. 26 CP. b) Legitimidade para agir: Pertinência subjetiva da ação. No processo penal o polo ativo deve ser ocupado pelo MP, na ação penal pública e pelo ofendido ou seu representante legal na ação penal privada, ascendentes, descendentes, cônjuges e irmãos

denúncia ou da queixa ou durante até mesmo o curso da ação penal, tomando-se por base a pena hipotética a ser fixada em futura sentença, se condenatória”8, excluindo a punibilidade do agente. Exemplificando: “A” é indiciado pela prática de estelionato (CP, art. 171, “caput” – Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa) ocorrido em 07/07/1996. Por dificuldades na investigação, o inquérito policial é relatado e enviado para a apreciação do Ministério Público em 08/08/2006. Já se…