267 Ao 274 Cp

260. 261. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial Volume 3 (arts. 155 a 249 CP). Niterói, RJ 2012: Ed. Impetus LTDA. 262. 263. Observatório do Tráfico de Seres Humanos, Disponível em: http://www.otsh.mai.gov.pt/?area=006 264. 265. Tráfico de seres humanos: o que é e como combater, Disponível em: 266. http://amaivos.uol.com.br/amaivos09/noticia/noticia.asp?cod_canal=42&cod_noticia=13328 267. 268. Tráfico de seres humanos e a escravidão dos tempos modernos, Disponível…

Barcelos Tel. 253 809 200 | Fax: 253 809 201 Município de Barcelos Largo do Município 4750-323 Barcelos Tel. 253 809 600 | Fax: 253 821 263 Polícia de Segurança Pública Av. Dr. Sidónio Pais 4750-333 Barcelos Tel. 253 802 570 | Fax: 253 823 300 CP – Caminhos de Ferro Lg. Marechal Gomes da Costa 4750-162 Arcozelo BCL Tel. 253 825 704 Guarda Nacional Republicana Rua Brito Limpo, n.º 17 4755-056 Barcelinhos Tel. 253 830 180 | Fax: 253 811 300 Central de Camionagem de…

| | | Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte

Considerações históricas Objeto Jurídico Conceito Honra Espécies de Honra Crítica às espécies de honra Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7 Retratação 9.8 Pedido de explicações 9.9 Ação Penal 9.10 Procedimento dos crimes…

estado de perigo coletivo. Embora o dispositivo em exame não o defina, a culpa pode decorrer de negligência, imprudência ou imperícia. J U R I S P R U D Ê N C I A S E L E C I O N A D A “Incêndio. Comete o delito previsto no art. 250, § 1º, II, a, do CP, o agente que ateia fogo em residência habitada ou destinada a habitação, expondo a perigo a integridade física e o patrimônio dos moradores e vizinhos” (TJRS, Apelação 70022812325, Rel. Constantino Lisboa de Azevedo, j. 21-2-2008). …

8930/94, em seu artigo 1º. No Código Penal, são considerados crimes hediondos os seguintes artigos: 121; 121 § 2º, I, II, III, IV e V; 157, § 3º in fine; 158 § 2º; 159 caput e §§ 1º, 2º e 3º ; 213 e 214 caput combinado com 223 caput e parágrafo único; 267 § 1º; 273 caput §§ 1º, 1º-A e 1º-B e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2889/56. Crimes Equiparados Dispõe o artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, que: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a…

doutrinária é a mesma dos artigos supra citados. A desqualificação do delito também se faz quando há o lançamento de gás lacrimogêneo em discoteca, mas em dose insuficiente para expor a risco os presentes, não configura o delito do artigo 252 do CP, mas sim o art. 65 da LCP. 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem…

doutrinária é a mesma dos artigos supra citados. A desqualificação do delito também se faz quando há o lançamento de gás lacrimogêneo em discoteca, mas em dose insuficiente para expor a risco os presentes, não configura o delito do artigo 252 do CP, mas sim o art. 65 da LCP. 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem…

não tem muita instrução e não sabe que poderá incorrer em crime e sendo separado judicialmente e não divorciado poderá incidir no crime de bigamia, mas por causa das circunstancias poderá haver isenção ou diminuição da pena, nos termos do artigo 21 do CP. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena – detenção, de seis meses a…

contesto maior de ordenamento jurídico (...). O intérprete, em função disso, deve dar atenção à estrutura do sistema, isto é, aos comandos hierárquicos, à coerência das combinações entre as normas e à unidade enquanto conjunto normativo global” (p. 267). “A interpretação sistemática leva em conta, também, a estrutura do sistema jurídico: a hierarquia, a coesão e a unidade” (p. 269). Interpretação Teológica: “A interpretação é teleológica quando considera os fins aos quais a norma…