Analise dos art. 260 á 266, CP

DOS Art. 260 á 261, CPArt. 260 - Crime de Perigo de Desastre Ferroviário Objetividade jurídica: a incolumidade pública, especialmente, a segurança do transporte ferroviário. É crime impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, desde que o agente aja de acordo com o estabelecido no dispositivo. (TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO) Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa (CRIME COMUM); Sujeito passivo: é a coletividade. (CRIME VAGO, sem personalidade jurídica)Do Momento consumativo: se dá com a situação de perigo real; (CRIME FORMAL)Da tentativa: cabe tentativa ao passo que, a pena, é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa quando não houver desastre e sim o perigo, conforme os atos praticados nos incisos I, II, III, IV do art. 260, CP e impedido por circunstancias alheias a sua vontade (art. 14, II, CP). Crime Material: Havendo desastre, ou seja, acidente que exponha a perigo a vida e a integridade física de pessoas indeterminadas, diz o § 1º que a pena passa ser de reclusão, de quatro a doze anos e multa. Modalidade culposa: § 2º, somente haverá crime se houver desastre, hipótese em que a pena será de detenção, de seis meses a dois anos O parágrafo 3º é mera norma penal explicativa. Art. 261 Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou AéreoObjetividade jurídica: a incolumidade pública, especialmente, transportes de navegação marítima, fluvial ou área. Expondo a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente

TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1) PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (ART. 260, CP) Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV -…

FACULDADE SECAL SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS EDILAINE SILVA JANAINA SCHIEBELBIEN JOSIANE DO CARMO MARCIO ROBERTO BECK RAFAEL DO CARMO SILVIA MARA Capitulo II Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ARTS. 260 A 266 PONTA GROSSA 2013 EDILAINE SILVA JANAINA SCHIEBELBIEN JOSIANE DO CARMO MARCIO ROBERTO BECK…

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (Artigo 260 a 266) 1. – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo…

USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE (ART. 252, CP) |Bem jurídico |A incolumidade pública. | |Sujeitos |Ativo – qualquer pessoa (delito comum). | | |Passivos – a coletividade e, eventualmente, aqueles que têm a sua integridade pessoal ou | | …

segurança dos meios comunicação e transporte e outros serviços INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos sobre os crimes contra a segurança dos meios de transportes públicos, onde serão abordados os diversos crimes que encontram – se previstos nos arts. 260 a 266 do CP, crimes estes que são denominados como: Perigo de desastre ferroviário; atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado contra a segurança de outro meio de transporte; formas…

1295 Julho 260 6 36 1560 Agosto 270 7 49 1890 Setembro 265 8 64 2120 Somatório 2351 36 204 9459 ∑ Y = Na + b ∑ X Equação1 N=9 ∑ XY + a ∑ x + b ∑ x² Equação 2 Equação 1 ∑y = 9 a + 36b 2351=9 a + 36b (-4) Equação 2 ∑ xy= 36 a + 204 b 9459= 36 a + 204 b Efetuando a soma: -9404= -36 a –…

2 6 IMPLEMENTAÇÃO .................................................................................................................................. 3 MÉDIA................................................................................................................................................. 4 DESVIO PADRÃO .............................................................................................................................. 5 EXEMPLO 01:…

.......... 7 CAPABILIDADE DE PROCESSO ........................................................................................................... 8 5.1 5.2 6 MÉDIA................................................................................................................................................. 4 DESVIO PADRÃO .............................................................................................................................. 5 VERIFICAÇÃO DA…

Direito Penal Com base nos crimes tipificados nos arts. 260 a 266 e 286 a 288 do CP, elenque os seguintes institutos (se encontrar posições divergentes, use mais de um doutrina): Sujeitos do crime; Tipos objetivo e subjetivo, com explicações sucintas; Admissibilidade de tentativa; Peculiaridades essenciais, com um exemplo fático apenas. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO – ARTIGO 260 Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I -…