260 Cp Ao 266

SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO 30 11.1 Bem jurídico 30 11.2 Tipo objetivo 31 11.3 Tipo subjetivo 31 11.4 Sujeitos do delito 32 11.5 Objeto material 32 11.6 Consumação e tentativa 32 11.7 FORMAS QUALIFICADAS – Artigo 258 CP 32 11.8 Pena e ação penal 33 11.9 Classificação 33 12 DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA 34 13 II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS : PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO 34 13.1 Bem…

DIREITO PENAL Professor: Rodrigo Alcantara 1 Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos Perigo de desastre ferroviário Art. 260. Conceito: Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; colocando obstáculo na linha; transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou…

ação capaz de provocar o fogo periclitante à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio. Não se pode olvidar, por fim, da possibilidade de imputar o incêndio àquele que, presente o dever jurídico de agir, omitiu-se no impedimento do resultado (CP, art. 13, §2º) O incêndio constitui crime de perigo concreto, de vez que a produção do risco figura como elementar do tipo. Trata-se, portanto de condição indispensável para a consumação do delito que o incêndio ganhe proporções…

resultado) qualificado pelo emprego de fogo, em concurso formal com o crime de incêndio. Por outro lado, a caracterização do crime de incêndio absorve o crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, do CP). Esse crime só se caracteriza quando o fogo não causa perigo comum, aplicando-se, portanto, a situações de menor gravidade. A distinção é facilmente visualizada em casos concretos. Se a esposa, por exemplo, por ter visto o marido com…

considerando-se originais para os efeitos legais [258], ressalvada a falsidade, também alegada por meio eletrônico [259]. Quando impossível ou inviável a digitalização do documento, o seu original permanecerá em cartório até o trânsito em julgado da sentença [260]. Servirão como prova documentos já elaborados por meio eletrônico, garantida da origem e do signatário [261]. O acesso às petições e aos documentos digitalizados no sistema deverá respeitar as restrições quanto ao sigilo e ao…

2 52 85 231 113 245 1 41 262 169 2 61 2 256 30 253 58 2 61 86 250 114 247 1 42 250 170 2 56 3 266 31 241 59 2 39 87 273 115 238 1 43 268 171 2 59 4 267 32 269 60 2 43 88 278 116 252 1 44 260 172 2 63 5 248 33 255 61 2 70 89 282 117 259 1 45 246 173 2 65 6 259 34 250 62 2 53 90 270

estado de perigo coletivo. Embora o dispositivo em exame não o defina, a culpa pode decorrer de negligência, imprudência ou imperícia. J U R I S P R U D Ê N C I A S E L E C I O N A D A “Incêndio. Comete o delito previsto no art. 250, § 1º, II, a, do CP, o agente que ateia fogo em residência habitada ou destinada a habitação, expondo a perigo a integridade física e o patrimônio dos moradores e vizinhos” (TJRS, Apelação 70022812325, Rel. Constantino Lisboa de Azevedo, j. 21-2-2008). …

250 §2º do CP). Tentativa: possível. ART.251 “EXPLOSÃO” Núcleo do tipo: expor (por intermédio de explosão; arremesso/colocação) Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: a sociedade (coletividade). Elemento subjetivo: dolo/culpa (art.251 §3º CP). Tentativa: possível. ART.252 “USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE ” Núcleo do tipo: expor Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: a sociedade (coletividade). Elemento subjetivo: dolo/culpa( parágrafo único do art.252 do…

GEVERSON ANDRÉ DO PRADO CRIME DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP) Concórdia 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p.3 2- DESENVOLVIMENTO p. 3- p. 4- PESQUIZA JURIPRUDENCIAL p. 5- CONCLUSÃO p. 6- BIBLIOGRAFIA p.

outro meio de transporte que não seja ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo” O art. 262 do CP tutela a incolumidade pública e especialmente os meios de transporte. Expõe a perigo por meio de transporte quem, de forma rudimentar e caseira, adapta seu veículo a GLP. “Havendo na adaptação feita ‘pequenos vazamentos’ de gás no interior do veículo (perigo real), é o que basta para tipificar o crime do art. 262 do CP, pois, porventura ocorrendo explosão, o crime é outro mais grave”…