259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

seguintes datas e com as seguintes numerações: 1) em 00 de julho de 2013, cheque no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) de número 0000. 2) em 00 de agosto de 2013, cheque no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) de número 0000. 3) em 00 de agosto de 2013, cheque no valor de R$ 7.932,00 (sete mil, novecentos e trinta e dois reais). de número 0000. 4) em 00 de agosto de 2013, cheque no valor de R$ 6.140,00 (seis mil, cento e quarenta reais), de número 0000.…

./...., cópia em anexo. A Ré então por conta própria lhe deu 4 ( quatro) cheques no valor de R$ 250,00 ( duzentos e cinqüenta reais ) cada. Sendo Representado pelo Cheque nº......, sacado contra Banco ....., agência 0064, Conta Corrente nº ...... emitido pelo Executado em 10/02/2014, cópia em anexo. Dos cheques recebidos foi compensado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Faltando assim a receber o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). DO DIREITO Tal conduta viola frontalmente…

PETIÇÃO INICIAL – Parte 1 1- INTRODUÇÃO: o ápice da forma do processo está mais evidenciado na petição inicial - INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: - FIXAÇÃO DOS LIMITES DA APRECIAÇÃO: - “PROJETO DA SENTENÇA”: A jurisdição é inerte, pois só o Estado resolve o conflito, que só utiliza desse poder se provocado. Ação dá inicio ao processo que é a forma da resolução do conflito. Através da petição inicial é que dá inicio ao processo e é ela que fixa os limites

na medida da própria disponibilidade. 3. Os alimentos devem ser fixados tendo em mira as necessidades da alimentada que, por ser menor, absolutamente incapaz, são presumidas, mas dentro da capacidade econômica do alimentante. Quanto ao valor da pensão, deve-se proporcional, pois nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A verba alimentícia deve…

para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Quanto ao valor referente a pensão alimentícia, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: “Art. 1694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do…

Art 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Quanto ao valor da causa o código de processo civil expõe que : Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: IV – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Seja citado o réu para comparecer à…

(dez mil reais) de danos morais. E foi esse o valor que deu a causa. Referida ação foi interposta perante uma das Varas Empresariais da Comarca do Rio de Janeiro. É o relatório. Passo a opinar. Fundamentação: João questiona a possibilidade de atuação da defesa. A primeira discussão é no tocante ao foro de eleição, aquele convencionado pelas partes contratantes como o competente para a propositura das demandas, e modificável apenas em razão do valor e do território, previsto no…

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA. PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ATENDIDO O BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a…

Processo de conhecimento civil Espécies: O Direito procedimental serve para dizer como o direito material será decidido, ele serve para agasalhar o direito material. O procedimento é criado para dizer como serão às regras que decidirão o direito material. Processo de conhecimento É quando o juiz conhece a demanda, o direito material discutido. Quando ele irá ouvir as partes. É inicial, o ponto de partida. Pode ser: A) Ordinário: REGRA - Conhecido como comum, qualquer direito material…

justiça os processos: .... II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. ... 3. valor da causa O valor a ser dado à causa deve obedecer à expressa menção da Lei nesse sentido (CPC – art. 259, VI): O valor da causa constará sempre na petição inicial e será: ... Na ação de alimentos, a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor. ... 4. outros aspectos a) efeitos da apelação (CPC art.…