259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

corroborar com o reconhecimento à filiação, prevendo tal direito como um direito indisponível da criança, indicando como se procede a ação de investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Além disso, em seu art. 7º, dispõe que sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. A investigação de paternidade também está prevista na lei 8.560/92, que dispõe…

A PETIÇÃO INICIAL 1. Introdução O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se por meio de uma petição escrita ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, peça vestibular, exordial, ou simplesmente inicial. Com efeito, dispõe o art. 2º do CPC que “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”

processuais e reconvenção, no prazo de 15 dias ( artigo 297, do CPC). • Pode, ainda, no prazo da resposta, oferecer a denunciação da lide (art. 71 do CPC), a nomeação à autoria (art. 64 do CPC), o chamamento ao processo (art. 78 do CPC), a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC) e a declaração incidente (arts. 5 e 325). DA CONTESTAÇÃO • A CONTESTAÇÃO É O VEÍCULO DA DEFESA: • Espécies de Defesa: Indireta e Direta • A Defesa Indireta pode ser processual e de mérito • A Defesa…

março/2015 – Petição Inicial e Pedido PETIÇÃO INICIAL (Arts. 282 a 285-A do CPC de 1973 e 319 a 332 do CPC de 2015) Consiste na declaração da parte da vontade de acionar. Na petição inicial o autor formula a sua pretensão a ser examinada pelo órgão jurisdicional. Requisitos da petição inicial: Requisito externo: forma escrita. A petição pode ser impressa, datilografada ou manuscrita. Requisitos internos: arts. 282 do CPC 1973 e 319 do CPC de 2015. Dos Requisitos da Petição Inicial Dos…

Petição Inicial A petição inicial é a responsável por quebrar a inércia da jurisdição, visto que segundo o princípio dispositivo, a iniciativa do processo se outorga unicamente à parte ou ao interessado. É através dela que o autor fixa os limites do que ele pretende que seja apreciado pelo juiz, por tal razão, a petição inicial também é conhecida como ‘projeto de sentença’. Instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo. Elementos da Petição Inicial A petição inicial deve

dos alimentos provisórios. O artigo 4º da LA deixa claro descrevendo que: Ao despachar à inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Independe da origem do encargo alimentar, é de direito, ou seja, trata-se de presunção júris tantum. F) DOCUMENTOS: Dispõe o artigo 3º da Lei de Alimentos: O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, e deverá conter a indicação do juiz a…

direitos. III- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III.1 Do valor do débito Estabelece o CPC, que na ação de cobrança o valor do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; Como se apresenta em anexo através da memória de cálculo, o valor da dívida, atualizado e de R$ .... (....).…

Gramática 1) Use por que, por quê, porque ou porquê¿ a) POR QUE o juiz faltou¿ b) O juiz faltou, POR QUÊ¿ c) Não fui ao churrasco, PORQUE estava estudando. d) É este o caminho POR QUE o réu passou na noite do crime. e) Não sabemos o PORQUÊ da justa causa. f) PORQUE a audiência foi adiada, a testemunha não foi ouvida. Dicas: - ¿ separa o casal: - no começo do relacionamento não há herdeiro (^) – POR QUE, e no final do relacionamento há herdeiro (^) – POR QUÊ. - quando pode ser…

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA. PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ATENDIDO O BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a…

Requisitos da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; As partes constituem um dos elementos identificadores da ação. Por isso, a inicial deve designar os seus nomes e qualificação, que permitam a sua identificação. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A indicação da causa de pedir próxima e remota é de grande relevância,…