259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

atualizada com juros e correção monetária. Estabelece o CPC, que na ação de cobrança o valor do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação: “Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação”; Como se apresenta em anexo através da memória de cálculo, o valor da dívida, atualizado, se somados as quantias dos cheques é de R$ 3.380,63…

DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da…

direito a liberdade de locomoção propriamente dita, insculpidas, basilarmente, no art. 5°, caput e inciso LIV e art. 227 da Constituição Federal, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 3°, 15 e 16. A última abordagem que será dada é no que tange à dualidade entre o direito à proteção integral versus o direito à liberdade, no intuito de dirimir eventuais conflitos entre esses direitos. Nesse cenário, busca-se contribuir com um tema de suma relevância e polêmica…

(atuação prática da norma jurídica concreta), o processo de execução. A atividade cognitiva, regra geral, desenvolve-se por fases. Fase POSTULATÓRIA; Etapa onde os litigantes realizam suas postulações ao juízo (autor e réu). Exemplo: autor (petição inicial); réu (contestação, reconvenção); Fase SANEADORA; Destinada para que o Estado-juiz possa, sendo possível, sanar (ou determinar que o sejam) os vícios processuais (SANEAMENTO RETROSPECTIVO); Delimitar as “regras do jogo”…

FICHAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PRINCÍPIOS (Cf. Sergio Pinto Martins) CONSTITUCIONAIS: direito de petição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, juiz natural, licitude da prova, publicidade do processo, fundamentação das decisões, duração razoável do processo. ESPECÍFICOS: proteção, simplificação de procedimentos, ius postulandi (o empregado pode ingressar em juízo sem advogado). FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Autodefesa: greve ou lock-out…

próximos em grau, uns em falta de outros.” A lei e a jurisprudência são claras ao afirmarem que o genitor é o responsável pelo sustento de seus filhos, não restando dúvidas quanto a essa obrigação uma vez declarada a paternidade positiva. Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade e possibilidade, nos termos do § 1º s do artigo 1.694 do Código Civil. “Art. 1694 §1º Os Alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante…

quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da…

Castro Filho* SUMÁRIO: 1 - Introdução. 2- Competência em matéria civil. 2.1 - Competência da Justiça Federal. 2.2- Competência da justiça estadual. 3- Determinação da competência. 3.1- Competência em razão do valor da causa. 3.2- Competência em razão da matéria. 3.3- Competência funcional. 3.4 - Competência territorial. 4 – Das diversas espécies de foro. 5 - Classificação da competência. 6 - Prorrogação da competência. 7 - Conclusão. 1 -…

PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Castro Filho* SUMÁRIO: 1 ‑ Introdução. 2‑ Competência em matéria civil. 2.1 ‑ Competência da Justiça Federal. 2.2‑ Competência da justiça estadual. 3‑ Determinação da competência. 3.1‑ Competência em razão do valor da causa. 3.2‑ Competência em razão da matéria. 3.3‑ Competência funcional. 3.4 ‑ Competência territorial. 4 – Das diversas espécies de foro. 5 - Classificação da competência. 6 - Prorrogação da competência. 7 ‑ Conclusão. 1 ‑ Introdução. Hoje

Entretanto, o Investigado é sócio da empresa Giasul Ltda. (Rua xx, n. xx, bairro xx, nesta cidade) ganhando mensalmente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, diante do binômio possibilidade/necessidade, requer sejam deferidos alimentos provisórios no valor equivalente a 1,5 salários mínimos mensais, e posteriormente a concessão de alimentos definitivos no valor equivalente a 2 salários mínimos mensais. 2. DO DIREITO 2.1. Da investigação de paternidade …