259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

superiores a 01 (um) ano, o que seria algo crucial a criação do menor, demonstrando claramente o Periculum in Mora. Assim sendo, presente o Periculum in Mora e Fummus Boni Iuris requer LIMINARMENTE a V. Exa., a fixação dos ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 sobre a remuneração que o demandado recebe a serem depositados em conta judicial a ser aberta por determinação deste juízo em nome da representante legal do investigante. 1. DOS FATOS A representante legal do…

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA. PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ATENDIDO O BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a…

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA. PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ATENDIDO O BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a…

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ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE DO RÉU/APELANTE EM EXAME DE DNA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAPENSÃO ARBITRADA PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Da análise dos documentos acostados aos autos, restou claramente comprovada a paternidade do réu/apelante no exame de investigação de vínculo genético pelo DNA de fls. 144/146,…

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sentença favorável, para depois ajuizar uma Ação de Execução dessa sentença e formar um segundo processo para forçar o cumprimento dela: o Processo de Execução; Com o advento da Lei nº 11.232/2005, o credor que já possui título executivo continua, como sempre, ajuizando diretamente uma Ação de Execução. Todavia, o credor sem título executivo que ajuizar e vencer, mediante sentença, uma Ação de Conhecimento, já não precisa mais propor, na seqüência, uma Ação autônoma de Execução, como…

controvérsias, a jurisdição fica demarcada pela competência. Para cada possível causa (ou demanda), registra Liebman, existe, pelo menos, um juiz competente, corolário da aplicação do principio do juiz natural; e, se existir mais de um, ter-se-á uma competência “concorrente”. Sendo a “competência” um dos pressupostos processuais de validade do processo, deve o juiz examinar, de oficio, se é ou não competente para a causa; pelo que, num primeiro momento, julga sobre a própria competência;…

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA. PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ATENDIDO O BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a…

CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária movida em seu desfavor por D..., já qualificada na inicial, conforme fatos e fundamentos delineados a seguir: I – DA SÍNTESE DA DEMANDA A demandante alega, em síntese, assinou contrato de adesão tendo como signatária a contestante, na finalidade de comprar sua tão sonhada casa própria pelo programa do Governo Federal “Minha casa, minha vida”, tendo por objeto, a compra de uma casa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Alega ainda que,…