259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas…

DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

diferenciada aos padrões medianos da sociedade, demonstrando assim sua capacidade para suprir as necessidades atuais da requerente, devendo o mesmo contribuir não só moralmente como financeiramente para o desenvolvimento saudável da requerida, em valor mensal não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que desde já requer a título de alimentos. 2. DO DIREITO 2.1 Da investigação de paternidade De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27.

versam sobre valores acima de sessenta salários mínimos; Sumário: (Regido pelo artigo. 275 do CPC). Atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor, que verse sobre parceria, arrendamento, danos causados em acidente de veículo, entre outros; Sumaríssimo: (É previsto no artigo 852, alínea a, e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho) Versa normalmente sobre matérias não complexas. Para se enquadrar neste rito é necessário que o…

Diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos Na preparação da petição inicial, entre tantos requisitos para sua correta apresentação em juízo, conforme exige o artigo 282, do Código de Processo Civil, não raro surgem dúvidas sobre as diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos, notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas…

que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. > Nas hipóteses do Artigo 89, a sentença proferida no estrangeiro não poderá ser homologada pelo STJ, em virtude de se tratar de competência Exclusiva. > Também não será dado o “Exequatur”(Homologação e possibilidade de cumprimento de sentença estrangeira) quando a decisão estrangeira venha ferir os bons costumes ou questão de ordem pública. Ex: Processo em que o advogado da parte cita a parte…

temos formas para fazer petição, temos uma forma para recorrer... Estudamos em processo civil como chegar ao judiciário, o procedimento, ou seja, como eu vou ao judiciário e obtenho um resultado pretendido. Em sociedade ocorrem conflitos, por exemplo, você pega R$ 0,10 emprestado e não devolve, será que a pessoa que emprestou vai mover a máquina do judiciário para receber uma quantia tão pequena? Já, sendo, por exemplo, o valor de R$10.000,00, será diferente, pois…

posiciona-se sempre em favor da justiça substancial, não acolhendo registros irreais, como se pode constatar pela ementa abaixo, in verbis: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DISPENSA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Configura, induvidosamente, cerceamento do direito de prova, o fato de ter a parte autora protestado, desde a…

existir juízo ou tribunal de exceção. Os agentes são captados por concurso público ou pelo quinto constitucional (ora do MP, ora da OAB) ou indicação do executivo. Não se pode criar tribunais, juízos, para julgar causas já existentes, não podendo, também, escolher o juiz que vai julgar a causa. d. Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a atividade a nenhuma outra pessoa. e. Inércia ou Demanda: “ne procedat índex ex officio” não há providência o Estado se ele não for provocado.…

Digamos que o promovente apenas cite o possuidor, este estará obrigado a respeitar a autoridade da coisa julgada no que diz respeito à linha demarcada. Mas se o verdadeiro dono recuperar a posse, a ele não será oponível a coisa julgada por não ter participado no processo demarcatório. Assim, sempre que o promovente de uma ação demarcatória encontrar uma situação difícil de posse e domínio na área vizinha à linha demarcada, propugna a doutrina que seja requerida a citação tanto do…