259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

.................................................. 1.1. Classificação dos atos processuais ........................................ 1.2. Atos processuais judiciais .................................................... 1.2.1. Citação e notificação inicial ..................................... 1.2.2. Intimação e notificação ............................................ 1.2.3. Cartas ...................................................................... 1.3. Forma e comunicação dos atos processuais .

.............................................................................................. 24 7.1 Partes................................................................................................................................. 24 7.2 Causa de pedir ................................................................................................................... 25 7.3 Pedido............................................................................................................

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falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz…

certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo…

.............................................................................................. 24 7.1 Partes................................................................................................................................. 24 7.2 Causa de pedir ................................................................................................................... 25 7.3 Pedido............................................................................................................