259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

APOSTILA DE PETIÇÃO DE INICIAL PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII) Petição inicial = (282+283)-295 OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL. I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de…

necessita de consultas médicas a cada seis meses ou quando entra em crise, consultas médicas estas por sua vez particulares. Exercendo a profissão de Nutricionista, Ana aufere a quantia mensal aproximadamente de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), valor este que varia conforme consultas por mês que Ana tem agendado. Entretanto o réu é Funcionário Público Federal, com sua vida financeira estável, imóvel próprio, automóvel próprio, recebe R$ X.XXX,XX (XXXXXXXXX), podendo assim…

educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa…

pedidos cumulados sucessivos f) pedidos cumulados subsidiários g) pedidos cumulados alternativos 8 – Passo 09: Valor da Causa e Encerramento da Petição Inicial a) considerações b) redação 07: valor da causa e encerramento PARTE 05 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: PEDIDOS, VALOR DA CAUSA E ENCERRAMENTO 1 – Passo 8: Dos Pedidos. Requisito essencial da petição inicial, o pedido é, justamente, onde o autor apresenta, ao poder judiciário, sua pretensão, tendo como…

necessidade-possibilidade. Tendo sido fixada a verba em valor que supera as possibilidades das coobrigadas, impõe-se a adequação dos alimentos para patamar que atenda às necessidades da autora sem comprometer o próprio sustento das alimentantes.... (TJ-RS - AC: 70039633425 RS , Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 23/02/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2011) Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio…

DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da…

falta do seu genitor - o qual encontra-se em local incerto e não sabido - e, bem assim, a hipossuficiência da genitora (Apelação Cível n. 2008.076112-6, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Julgado em: 27-3-09). Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da…

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA. PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ATENDIDO O BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a…

seguintes numerações: 1) em 20 de fevereiro de 2012, cheque no valor de R$ 1.485,00(um mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais) de número 010751 2) em 20 de abril de 2012, cheque no valor de R$ 1.485,00 (um mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais) de número 010755 3) em 20 de maio de 2012, cheque no valor de R$ 1.485,00 (um mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais). de número 010756. 4) em 20 de junho de 2012, cheque no valor de R$ 1.485,00 (um mil e quatrocentos e oitenta e…

de suportar as despesas de um processo judicial, sem acarretar prejuízos econômicos. DO RESUMO FÁTICO O autor comprou do requerido um carro\furgao fiat Fiorino flex branca, placa EUF6525, ano de fabricação e modelo 2011. Pagou por ele o valor de R$ 23.500,00(vinte e três mil e quinhentos reias) conforme consta no recibo datado de 02 de dezembro de 2013 juntado aos autos. O autor realizou vistoria no veículo com mecânico de confiança, porém o vício somente foi…