259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

Petição Inicial (36º exame RJ) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife – PE e transportou o corpo para Salvador – BA, local do sepultamento.

1 TODO O CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ HOJE NA SALA DE AULA PETIÇÃO INICIAL I – INTRODUÇÃO Sabemos que, decorrente do princípio da inércia da jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado

tempestivamente, apresentar |IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA | acima referida, que lhe move “...” , em trâmite perante este Juízo, com espeque no art. 261 do CPC, o que faz com arrimo nas razões adiante expostas. II - IMPUGNAÇÃO Registre-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 258 que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha…

que exigir uma tutela de conhecimento, deve-se observar se a matéria de direito material exige uma procedimento especial. Em caso negativo, será procedimento comum. Verifica-se no artigo 275 CPC se é caso de procedimento sumário (rol exaustivo). Não sendo, é caso de procedimento comum ordinário. Portanto, é residual. Se não for especial ou comum sumário, será comum ordinário. É o procedimento mais utilizado. - é SUBSIDIÁRIO aos demais procedimentos: mesmo nos casos que se utiliza o…

Aula – 1 – Petição inicial Jurisdição Possibilidade Jurídica do pedido Ação Condições da Ação Interesse de agir Legitimidade Conhecimento Processo Execução Cautelar Dicas para fazer uma petição inicial: A quem se pede? - competência Quem pede? Legitimidade ativa a) Em face de quem se…

concentração dos atos processuais; celeridade. - Cabimento: art. 275, CPC[1]: I) em razão do valor da causa (até 60 vezes o valor do salário mínimo) ou II) independentemente do valor da causa, em razão das matérias previstas no inciso II do mencionado artigo. Vedada a aplicação deste procedimento nas ações relativas ao estado e à capacidades das pessoas. - Sob pena de preclusão, o autor, na petição inicial, deve apresentar o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos,…

lançamentos fiscais futuros lastreados no mesmo suposto vício. O rito procedimental para o trâmite da ação declaratória pura não é objeto de grandes questionamentos. No geral, tramitarão pelo rito ordinário ou pelo rito sumário, dependendo do valor atribuído à causa. Sendo certo que, tratando-se de processos de cognição ou de conhecimento, estarão excluídas as hipóteses de processo cautelar ou processo de natureza executiva. Todavia, existem algumas situações em que as ações…

Ordinário (artigo 274) – Esse procedimento é o padrão, e sempre será utilizado quando não houver previsão em lei de procedimento diverso. Suas regras, contidas no artigo 282 do CPC, são as seguintes: a petição inicial indicará o juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende…

Ocorre que, como forma de pagamento pelos serviços prestados pela Requerente a Requerida emitiu 02 (dois) cheques no valor de R$ xxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx) cada um. Cabe salientar que o valor atualizado e acrescido dos juros legais restou no importe de R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx), conforme planilha em anexo – doc. 2 e tabela abaixo: Cheque Data de Emissão Valor Original Valor Corrigido R$ R$ R$ R$ TOTAL Ressalte-se também que ao efetuar os depósitos dos referidos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA C/PEDIDO DE TRATAMENTO PRIORITÁRIO (Lei nº 10.741/2003) Processo nº 0031336-55.2012.8.19.0209 (Impugnação ao Valor da Causa) ELSON MAGNO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade RG 01.944.250-8, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 111.102.797-87, residente e domiciliado na Rua Macedo Sobrinho, n°…