Modelo de impugnação do valor da causa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS - BA

Processo nº: “...”

“...” , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de V. Excelência, por seu procurador infra-firmado, tempestivamente, apresentar
|IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA |

acima referida, que lhe move “...” , em trâmite perante este Juízo, com espeque no art. 261 do CPC, o que faz com arrimo nas razões adiante expostas.

II - IMPUGNAÇÃO

Registre-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 258 que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Na presente demanda, foi estabelecido pela parte Autora como valor da causa a importância de R$3.000,00 (três mil reais), Em ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda Mercantil, cujo valor é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), notando-se total desrespeito às normas do CPC (art. 258 a 260) que dispõem sobre a sua forma de cálculo.

Dessa forma, inadmissível o valor atribuído pela Autora à causa, pois não reflete o conteúdo econômico da pretensão material deduzida em juízo. Da maneira como foi colocada, há verdadeira burla ao sistema jurídico, vez que o valor da causa é essencial para uma série de finalidades: tributária, honorários de sucumbência, multa por litigância de má-fé, custas processuais, entre outras.

Nesse sentido, vejamos o que dispõe o CPC:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima narrados, resta evidenciado a inadequação do valor atribuído à presente demanda pela Autora, devendo haver a