Modelo de Impugnação ao Valor da Causa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA

Processo nº: (000/0.00.0000000-1)

VARONILDO, já qualificado nos Autos da Ação de Cobrança supra, movida por APARÍCIO, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infrafirmada, propor:

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

em relação à ação acima identificada, amparada nas razões e fundamentos seguintes:

I – DOS FATOS

Aparício ingressou com demanda judicial em face de Varonildo, visando que este lhe entregue um imóvel, o qual possui valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), alegando que o mesmo constituía a garantia de um contrato firmado entre eles a mais de 5 anos, o qual referia-se ao valor de R$ 23.000,00. Na inicial, o advogado de Aparício erroneamente estipula a causa com valor de alçada e interpõe a ação no Juizado Especial da Comarca de Santa Maria.

II - DO DIREITO

O Valor atribuído à causa não corresponde ao valor econômico da demanda

O valor atribuído à causa pelo autor, qual seja, o de alçada, não condiz com o bem perseguido.

O valor da causa tem que ser aquele do bem que se busca a tutela, conquanto, sabe-se que, por força do art. 258 do CPC, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”.

No caso da Ação de Cobrança, temos ainda no mesmo diploma legal o dispositivo 259 em seu inciso I, que diz:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
(...)
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

No mesmo sentido segue a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sendo possível à parte demandante no início do processo dimensionar de pronto o valor econômico de sua pretensão, deve atribuir à causa o proveito econômico buscado. Aplicação do artigo 259, inciso, I, do CPC. DERAM