é Tributo Contraprestacional

“O Perfil do Assistente Social na área da Previdência Social” Compreendemos que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição feita pelo Código Tributário Nacional, estabelecendo a forma, sendo a entrega de dinheiro ao Estado, obrigatoriamente, instituída em lei, de…

Criação do tributo = PODER LEGISLATIVO Cobrança e fiscalização do tributo = PODER EXECUTIVO Decisões sujeitas a revisão judicial ( no âmbito administrativo) NÃO FAZEM COISA JULGADA. TAXONOMIA (TAXINOMIA) DO DIREITO TRIBUTÁRIO A natureza jurídica do ramo é quadrupla ou quadripartíte: a) Ramo do direito público b) Ramo do direito material c) Ramo do direito obrigacional (entre devedor e o Fisco) d) Ramo do direito comum COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR Competência para legislar sobre…

Modalidades tributárias e tributos em espécie Modalidades tributárias Tributos são prestações pecuniárias compulsórias, conforme estabelece o artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN). Todas as cobranças efetuadas pelo Estado que se encaixem em tal conceito são consideradas tributos, e estão sujeitas à disciplina própria para sua cobrança. Assim, os tributos são um gênero, que possui diversas modalidades previstas pela legislação. Tratam-se de formas diferentes de tributos,…

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (PARA OBRAS PÚBLICAS) CONCEITO - Tributo para melhoria que decorre de obras públicas. - FG: valorização do imóvel. - Só pode ser criada por Lei Complementar. Contribuição de Melhoria (art. 81 e 82 CTN) - É o tributo que decorre de obras públicas, de competência comum, e a União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem cobrar, quando for feita uma obra pública que beneficia diretamente a um grupo restrito, ou seja, houve valorização imobiliária. Assim…

Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição feita pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, estabelecendo a forma, sendo a entrega de dinheiro ao Estado, obrigatoriamente, instituída em lei, de caráter não punitivo, devendo os…

vinculados: .segurança .saúde .pavimentação .educação .parlamentares .hidroelétricas Impostos não contraprestacionais: .Sr José - imposto .Sr José - nada receba do estado Impostos ficais: arrecadar. Ex: ICMS. Impostos extrafiscais: -> ex: produtos chineses seriam mais baratos que os brasileiros, prejudicando produtores nacionais. ex: II, IE, IOF, IPI, etc. Elementos de um tributo. Ex: IPTU Credor: município do Recife Devedor: proprietário do imóvel Fato…

TRIBUTÁRIAS SÃO: IMPOSTOS: SÃO VALORES PAGOS, REALIZADOS EM MOEDA NACIONAL(NO CASO DO BRAIÇ EM REAIS), POR PESSOAS FÍSICAS E JUÍDICAS(EMPRESAS). TAXAS: É UM TRIBUTO CONTRAPRESTACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE BENEFÍCIOS FEITOS, POSTOS À DISPOSIÇÃO OU CUSTEADOS PELO ESTADO, EM FAVOR DE QUEM PAGA, OU SEJA, O CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: É O TRIBUTO CUJA OBRIGAÇÃO TEM POR FATO GERADOR UMA SITUAÇÃO QUE REPRESENTA UM BENEFÍCIO ESPECIAL AUFERIDO PELO CONTRIBUINTE. SEU FIM SE…

e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A relação tributária, portanto, é uma relação jurídica, razão por que concluímos que pagamos tributos em cumprimento a um dever jurídico, e não em cumprimento a um dever de solidariedade social, embora este último possa exercer alguma influência no cumprimento espontâneo do dever jurídico de pagar o tributo. Dessa constatação,…

Competência Comum é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições. Trata se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum, porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituílos. Competência Privativa é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos…

* Tributo – é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída por Lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, art. 1º/CTN * In natura (bens) ou in labore (trabalho, serviços), art. 156/CTN * Prestação compulsória: é uma prestação que não nasce com a vontade das partes, ela nasce em decorrência da lei. Obrigação tributária em que a lei é a fonte direta e imediata. * Quando há