é Tributo Contraprestacional

1.O artigo 3° do Código Tributário Nacional (CTN) define o conceito de tributo. Assinale a alternativa que não corresponde a uma das características fundamentais de tributo. a) Instituído por lei. b) Prestação pecuniária compulsória c) Cobrado mediante atividade executiva vinculada d) Não constitui sanção por ato ilícito. e) São impostos, taxas e contribuições de melhoria. 2. O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de: a) penalidade. b) atividade pública discricionária.

ou como doação. Criado pela Constituição Federal de 1988 está previsto pela Lei nº 8.927/1988, do Estado do Paraná, e vigora desde 1º.03.1989. 3. FATO GERADOR Basicamente tem duas vertentes: Causa Mortis e Doações. O fato gerador do tributo está definido e delimitado no artigo 1º da Lei nº 8.927/88, e se materializa no momento da transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; na transmissão por doação, a

Código Tributário Nacional na disciplina de exclusão do crédito tributário trata da isenção e da anistia, que está previsto em seu art. 175. Essa exclusão ocorre quando o credito tributário é afastado e o contribuinte é excluído do dever de pagar o tributo. Excluem com a isenção e a anistia. Segundo Hugo de Brito machado, A isenção caracteriza-se como previsão legal que exclui alguns fatos da hipótese de incidência prevista na lei, de modo que uma parcela da hipótese de incidência…

anistia ocorreriam antes do lançamento e após o surgimento da obrigação tributária. Sabe-se que ambas são dispensas legais, quer se refiram a tributos (isenção), quer se refiram a infrações (anistia). Dessa forma, o Princípio da Legalidade é imanente em tais institutos, podendo-se afirmar que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de ciar tributos ou exigir penalidades. Em que pese o objetivo deste trabalho declinar, especificamente, sobre o instituto da isenção…

competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição de exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributária, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição” A Constituição Federal consagrou o…

Regra matriz de incidência tributária é a relação de substância patrimonial prevista no núcleo da norma que define o fenômeno da incidência. É uma norma de conduta que disciplina a relação do estado com os contribuintes com relação ao pagamento dos tributos. A função do consequente normativo é definir o critério pessoal (sujeito ativo e passivo da obrigação tributária) e o critério quantitativo (quantum a ser pago). 2 – Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa…

Tributos CONCEITO: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção se ato ilícito, instituída em lei e cobrada, mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Atualmente o tributo é pagável em dinheiro, mas também em bens imóveis, nos termos da lei. O dever de pagar não surge em função de um ajuste contratual entre o Estado e o Contribuinte, mas sim, numa imposição regulada pela lei. Tributo e multa jamais

TRIBUTÁRIO Direito Tributário é uma ramificação do Direito Público, ao qual cabe o estudo das relações entre o Estado e o contribuinte, no que concerne à exigência de tributos. É o ramo didaticamente autônomo do Direito que estuda as relações jurídicas entre o Estado e o contribuinte, relativas à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. Receitas do Estado: a) Originária (fonte-contrato)  o Estado consegue angariar realizando atividades comuns aos particulares. O…

Legislação Tributária Conceito de Tributo CTN, art. 3º  “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 1. Prestação pecuniária compulsória A obrigação tributária deriva da lei – princípio da legalidade. 2. Em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir a. Cheque? – Art. 162 do CTN; b. Dação em pagamento de bens

direito tributário 1.1 Fontes formais principais a) Constituição Federal: - A Constituição NÃO (NUNCA) cria tributos; - A Constituição tão somente reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos na C. F. OBS: A referência ao tributo específico no texto da Constituição não importa na sua automática criação, instituição e…