é Tributo Contraprestacional

02. Conceitue Direito Tributário? É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e particulares, decorrentes das atividades financeiras do Estado no que se refere à obtenção das receitas que correspondem ao conceito de tributo. Ai galera de uma forma mais simples. O homem provedor da casa é o Direito Tributário, que cuida de abastecer, arrecadar. O Direito Financeiro é a mulher, que cuida de gastar o dinheiro. 03. O que é receita pública? É a entrada…

é o reverso da moeda da competência tributária, podendo a pessoa política conceder e suprimir isenções. Mutila parcialmente um dos critérios da RMI. (ii) IMUNIDADE: As imunidades decorrem de normas de competência que ‘proíbem’ a instituição dos tributos por certos fatos determinados – é proibido obrigar (VO). Dirige-se ao legislador ordinário; está expressa na Constituição Federal; atua no desenho da competência tributária; é regra de incompetência; antecede o exercício da competência…

Tributário Acadêmica: Fernanda Braga Professora: Ana Maria Questões: 1 – O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Qual a função dos tributos e quais as espécies? Fiscal: Quando tem como objetivo arrecadar doação de recursos financeiros para o Estado;…

III - O tributo no Direito Brasileiro 1 O Tributo • • • • 1- A importância do tributo no mundo atual 2 – Conceito de tributo no CTN 3- O tributo e suas classificações 4- A determinação da natureza jurídica do tributo 2 O Tributo • 5 – Espécies e características dos tributos no ordenamento jurídico brasileiro: – – – – – 4.1 – Os impostos; 4.2 - As taxas; 4.3 – A contribuição de melhoria; 4.4 - Os Empréstimos Compulsórios; 4.5 - As Contribuições Especiais. • 4.5.1 – Contribuições…

através de um texto positivado, na qual se encontra um antecedente e um consequente normativo. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica de conduta a qual normatiza a relação entre contribuinte e Estado no tocante à arrecadação de tributos. Ela tem como escopo regulamentar a conduta dos contribuintes perante o Estado arrecadador, determinando os critérios pessoais e quantitativos, os sujeitos, além do valor devido ao Fisco. A função do consequente normativo é…

Conceito: No art. 81 do Código Tributário Nacional, encontramos os elementos necessários para a definição da contribuição de melhoria, que é uma espécie do gênero tributo vinculados a uma atuação estatal, qual seja, a construção de obra pública que acarrete valorização imobiliária ao patrimônio do particular, desta forma, é um tributo decorrente de obra pública que gera valorização em bens imóveis do sujeito passivo. HISTÓRICO

(entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Como bem observa João Marcelo, trata­se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum, porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituí­los. 2. Competência Privativa (arts.153,155 e 156): é o poder que têm os entes políticos para instituírem…

condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”, podendo atuar em diversos aspectos da RMIT, a saber: espacial; temporal; pessoal e material. Aqui, embora presente o fato gerador, bem como a obrigação jurídica tributária, não há que se falar em lançamento do tributo. Via de regra, não é extensiva às taxas e contribuições de melhorias, incidindo apenas sobre os tributos instituídos após sua concessão. Já a…

TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES TRIBUTO - DEFINIÇÃO ART. 3o do CTN. A idéia ou conceito de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3o do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Nesses…

TRIBUTOS Art. 3º, CTN – prestação pecuniária, compulsória, diversa de multa, instituída por lei e cobrada por lançamento -Não se admite pagamento de tributo por meio diverso de pecúnia. Pagamento possível com um bem imóvel a partir da LC 104/01. Trata de dação em pagamento (art. 156, XI, CTN) -Ser compulsória significa que não é facultativo, nem voluntário, nem contratual. -Diversa de multa Análise do art. 3º, 157, (Multa é prestação pecuniária, compulsória, não confundida…