é Tributo Contraprestacional

sobre a base de cálculo. 3. TRIBUTO: É o dever fundamental consistente em prestação pecuniária, que é exigido de quem tenha realizado o descrito em lei, em acordo com a competência específica ditada pela Constituição. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CTN) Art. 5º Os tributos são impostos,…

de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Impostos O CTN conceitua imposto como: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Fatos geradores típicos de impostos são as manifestações de riquezas, tais como: propriedade, aquisição…

abrangendo prestações pecuniárias inerentes ao gênero tributário. Tal Direito tem como objeto a disciplina do orçamento, das receitas, das despesas e das dívidas públicas. Com relação ao Direito Tributário, expõe ser uma disciplina jurídica que trata de tributos, abrangendo todo o conjunto de princípios e normas que regulamentam as criações, fiscalizações e arrecadações das prestações tributárias. Ainda sob os ensinamentos do professor Luciano Amaro, inevitável ressaltar que para ele,…

das empresa, o planejamento estratégico e os vários aspectos da logística e da qualidade e tem como objetivo aprimorar nosso conhecimento em relação a administração de uma empresa, como combater aos concorrentes, como administrar as finanças , os tributos e impostos, quais melhores taxas de juros e etc. O conhecimento e as informações são índices essenciais de uma administração eficiente, eficaz visando uma maior rentabilidade para empresa. Iremos conheçer a empresa Nemer e sua…

bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Ambos tributos apresentam três hipóteses de incidência distinta: O faturamento ou o auferi mento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; O pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei; A arrecadação

DOUTRINA DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉC. XX.© Por Anderson V. Teixeira RESUMO O artigo se propõe a fazer uma análise histórica sobre a significância do conceito de tributo para a formação do Estado Moderno. Palavras-chave: Direito Tributário, História do Direito, Direitos Humanos. Entretanto, a natureza do tributo nunca foi a mesma. As principais revoluções da Era Moderna que resultaram em grandes mudanças sociais tiveram como foco principal a insatisfação dos povos na imposição de

2.Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. No art 5 do Código Tributário Nacional está previsto que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria então o fato gerador é o nascimento de uma obrigação tributária uma obrigação jurídica de pagar certo tributo. Os impostos podem incidir como IPVA, IPTU são impostos, obrigações a serem cumpridas. Taxas como por exemplo taxa de lixo urbano ou para confeccção do…

patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente. No campo tributário, este princípio significa que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.…

(contribuinte e responsável) decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à exigência, fiscalização e arrecadação de tributos. O tributo pertence à receita derivada por decorrer de atividade em que o Estado age investido de sua soberania, receita legal, obrigatória e regrada pelo direito público. Tributo: Conceito: Segundo o artigo 3º do CTN, define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

foi criado após a edição do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não consta no artigo 5º do CTN (“Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria). Muito se discutiu sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório, sendo hoje unânime seu enquadramento como espécie de tributo, uma vez que possui todos os elementos do conceito legal de tributo (CTN, “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…