Extrafiscalidade e Parafiscalidade das taxas

arrecadar e fiscalizar o tributo, tendo disponibilidade sobre os valores arrecadados para que os aplique no desempenho de suas atividades específicas. Dois aspectos a caracterizam: o sujeito ativo indicado expressamente na lei instituidora da exação, diferente da pessoa política que exerceu a competência; e, atribuição, também expressa, do produto arrecadatório, à pessoa apontada para figurar como sujeito ativo. Poderão ser sujeitos ativos de tributos parafiscais as pessoas jurídicas de direito público, com ou sem personalidade política, e as entidades paraestatais, que são pessoas jurídicas de direito privado, mas que desenvolvem atividade de interesse público. Ex.: contribuição previdenciárias art. 165, § 5º possuem orçamento específico – (INSS – autarquia federal), pedágio cobrado pela DERSA S/A (entidade paraestatal), quantas exigidas pela OAB (autarquia federal). Todas as espécies impositivas são instrumentos idôneos da parafiscalidade. Quer as exações vinculadas (taxas e contribuições de melhoria), que as não vinculadas (impostos). O pedágio pago ao DERSA, pelos veículos da via Anchieta, tem a natureza jurídica de taxa, ocorrendo o mesmo com a contribuição previdenciária que se reclama do empregado. Já com relação ao empregador, o tributo assume a feição de imposto. Nada impede a utilização de parafiscalidade na contribuição de melhoria. O estatuto da parafiscalidade está estreitamente subordinado ao regime jurídico-constitucional dos tributos.…

legítima a fixação da base de cálculo do tributo mediante a utilização de montantes presumidos de valorização, indicados pela administração pública, desde que facultada a apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em sentido contrário. Nas palavras do próprio Tribunal, nessas hipóteses “a valorização presumida do imóvel não é o fato gerador da contribuição de melhoria mas, tão somente, o critério de” Trecho de: Ricardo, ALEXANDRE. “Direito Tributário Esquematizado.” iBooks. Este…

livre consentimento em relação ao imposto pelo voto da maioria e não pela vontade de cada um dos contribuintes); as taxas e outros tributos “causais” ou “contraprestacionais” constituem uma parcela muito pequena das receitas públicas do Estado Fiscal, figurando o imposto como o tributo por excelência, cuja receita é aplicada livremente pelo Estado nos limites da lei orçamentária [...][5] Assim, a noção de fiscalidade não surge atrelada apenas ao modelo de estado liberal. Muito pelo…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Pentapartição dos tributos é a teoria que prevalece na doutrina e na jurisprudência, diferentemente do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal. São elas as espécies: Imposto: é a cobrança de uma prestação para à satisfação das necessidades universais ou consubstanciadas de uma atividade específica, porém não diretamente ao contribuinte. Não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. Em geral, é…

PROFESSOR: BRUNO MORAIS TRIBUTOS Francisco William Alves Sobral – CE Maio – 2014 4° semestre Sumário INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, haja vista o fato de a obrigação de pagar tributos decorrer da lei, sem manifestação de vontade autônoma do contribuinte tanto também com indisponibilidade do interesse…

OBS: No Estado Liberal, a regra que predominava quanto às receitas e finanças públicas era a não intervenção do Estado na economia. Os tributos deveriam ser neutros, apenas uma forma de obtenção de recursos materiais para as atividades típicas do Estado, nunca um instrumento de mudança social ou econômica. Não havia a observância da isonomia. DIREITO TRIBUTÁRIO • Finalidades dos tributos – graduados sempre de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. – Fiscal • Arrecadar…

produtos industrializados, além de aumentar a produção de lixo, alterou a sua composição até então constituída basicamente por matéria orgânica, passando a incluir um forte componente inorgânico tais como embalagens, papel, papelão e plástico, como . Fundamentação teórica da tributação ambiental A cobrança de tributos sobre a poluição é, provavelmente, o mais conhecido e utilizado dentre os instrumentos econômicos que visam a proteção dos recursos naturais. …

plenário: Questão 01: O código tributário nacional, no seu artigo 4º, adota a teoria tripartite, dispondo que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhorias. Alguns entendem que a Constituição Federal adotou a teoria quintapartite, ao acrescentar aos três tributos acima os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Aqueles que adotam a teoria tripartite entendem que os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são tributos que podem possuir…

Parte superior do formulário A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva Obrigação, sendo: Escolha uma: a. relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor arrecadado. b. relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei. c. relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação. d. relevantes para qualificá-la a denominação e demais…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Campus Poços de Caldas Laura Piazzolli Melo O Direito fundamental de pagar tributos Poços de Caldas 2014 Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Laura Piazzolli Melo O Direito fundamental de pagar tributos Trabalho de Direito Tributário com a finalidade de apresentar os direitos fundamentais de pagar tributos. Professor: José Hermelindo Dias Vieira…