é Tributo Contraprestacional

1. TRIBUTOS – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.) define tributo de acordo com: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2. REGRAS BÁSICAS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO: Prestação pecuniária: Só poderá ser quitado o tributo, em moeda nacional.…

específico, no Direito Tributário. Como objetivo geral analisar os princípios e limitações do Sistema Constitucional tributário e como específicos, contextualizar o nascimento dos sistemas constitucionais tributários, apontar as principais teorias sobre tributos e relacionar as teorias sobre imunidades e princípios do sistema constitucional tributário. Ao definir o Sistema Constitucional Tributário e elencar suas principais características se tem os instrumentos para estudar como a…

PEDÁGIO: UM NOVO TRIBUTO? André Luiz Barros Cerejo1 “Admiremos os grandes mestres, mas não os imitemos” (Victor Hugo) SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Finalidade do pedágio. 3. O pedágio na Constituição Federal de 1988. 4. A natureza tributária do pedágio: visão da topologia normativa. 5. Critério de delimitação da natureza jurídico-tributária. 5. Desnaturação do pedágio como tributo. 6. Conclusão. 7. Bibliografia Palavras-chave: Pedágio. Tributo. Natureza jurídica. Preço público. 1.

efeitos jurídicos, constituindo o fenômeno da incidência tributária. Posto, isto, para elucidar o conceito de imposto, necessário para a resolução do caso em questão, tem-se que para Paulo Carvalho de Barros , Podemos definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público. A Constituição Federal, em seu artigo 145, I confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

Gerador , quando dita que “ a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação”. Seguindo a classificação de nosso Diploma máximo, teremos impostos, taxas e contribuições de melhorias. Aqui veremos que os tributos classificam-se em vinculados e não vinculados. A vinculação se dá em relação a um serviço potencialmente oferecido ou efetivamente prestado pelo estado (natureza contraprestacional- taxas e contribuições de melhoria) ou, de outra…

caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou…

não perdoar um crédito sobre um terceiro, todavia, um fiscal de tributos não pode perdoar um crédito tributário, sem que seja dada ao menos uma concessão de perdão por intermédio da lei. Dessa maneira, fica claro que o direito tributário faz parte do ramo do direito público e que ele é aplicável aos seus princípios. A supremacia do interesse publico sobre o interesse privado é facilmente vista pelo fato da obrigação de pagar tributos decorrer diretamente da lei, sem manifestação de…

fiscalizado (cf., por semelhança, o RE 416.601, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 30.09.2005). Matéria debatida no RE 588.332-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 16.06.2010. Cf. Informativo STF 591/STF). 3. Dizer que a incidência do tributo prescinde de “fiscalização porta a porta” (in loco) não implica reconhecer que o Estado pode permanecer inerte no seu dever de adequar a atividade pública e a privada às balizas estabelecidas pelo sistema jurídico. Pelo contrário,…

Disciplina Direito Tributário Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Tributos em espécie GUIA DE ESTUDO  Espécies tributárias STF= Escola Pentapartida  Principais Características a) Imposto (art.145, I, CF e art. 16, CTN) Estrutura Jurídica do Imposto = Lei Complementar - Fato Gerador - Base de calculo - Contribuinte Definição: Tributo cujo fato gerador independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (Não contraprestacional) Tributo não vinculativo. Arrecadação não…

03 ESPÉCIES DE TRIBUTOS 04 A IMPORTÂNCIA DO FATO GERADOR 04 CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTOS 05 IMPOSTOS