é Tributo Contraprestacional

brasil pelo nosso principio federativo, partilhando os tributos pelos entes. Os tributos podem ser impostos por meio de uma base econômica ou de um fim público. Temos competência tributarias ora organizadas pelas bases econômicas: ter carro e casa própria, e ora por competência tributaria que projetam fins: investimentos urgentes, iluminação publica. - A constituição delega competências com base de poder, quem precisa de mais tributos, portanto a maior parte deles será voltado para a União

elucidar o instituto da taxa e da tarifa no Direito Tributário, primeiramente vale realçar que ambas são prestações pecuniárias, tendentes a suprir de recursos os cofres públicos, em face dos serviços (públicos) prestados. As taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais, decorrentes, conforme anteriormente previu o Direito Financeiro, do exercício do poder de polícia e da efetiva utilização do serviço público. As tarifas, por sua vez, no entendimento de Ricardo Alexandre e…

Diferenças entre Taxa e Tarifa Tanto a taxa quanto a tarifa são prestações pecuniárias com a finalidade de suprir recursos aos cofres públicos por serviços (públicos) prestados. As taxas tem caráter retributivo ou contraprestacional decorrente do exercício do poder de policia e da concreta utilização do serviço público. As tarifas, por outro lado, no entendimento de Ricardo Alexandre e Eduardo Sabag, advém sobre o serviço de utilização efetiva. Podemos diferenciar a taxa e a tarifa…

Direito Tributário II 03/08/11 1 - TRIBUTOS: 1 - Conceito: art. 3º, CNT. 1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / /…

2.2 0o tributo e obrigação ex lege °? O tributo é prestação instituída por meio de lei, sendo, portanto, obrigação ex lege. Seu nascimento se dá pela simples realização do fato descrito na hipótese de incidência prevista em lei, sendo a vontade das partes de todo irrelevante São unânimes a doutrina e a jurisprudência quanto à natureza ex lege da obrigação tributária, contrapondo-se à natureza ex voluntate da obrigação de direito comum. A obrigação tributária só pode resultar de lei, lei…

TAXA DE INCÊNDIO Criada pelo decreto nº 3.856 de 29 de Dezembro de 1980, tem por objetivo regulamentar a cobrança da taxa de Serviços Estaduais, relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio. A taxa é tributo contraprestacional, ou seja, o seu pagamento corresponde a uma contraprestação do contribuinte ao Estado, pelo serviço que lhe presta, ou pela vantagem que lhe proporciona. Portanto, a taxa de incêndio, trata-se de uma obrigação tributária, prevista no Código Tributário do Estado do Rio de

Conceitue Tributo: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Quais são as características fundamentais do Tributo? São 4 características fundamentais do tributo: a primeira é a finalidade de obtenção de ingressos financeiros com os quais paga suas despesas; a segunda é a de que o tributo é privativo

na taxa, é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação estatal que constitui o fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não a coletividade em geral (Hugo de Brito Machado). É, portanto, tributo retributivo ou contraprestacional.

Os fatos geradores dos tributos vinculados (taxas e contribuições de melhoria) são atividades do Estado. Justamente por isso, não foi necessário estipular na Constituição Federal quem seria competente para instituir cada taxa ou cada contribuição de melhoria. O ente que prestar o serviço público específico e divisível ou exercer o poder de polícia cobra a respectiva taxa; aquele responsável pela realização de obra pública da qual decorre valorização do imóvel pertencente a particular tem…

norma de isenção justamente porque tem o legislador a intenção de afastar os efeitos da incidência da norma impositiva que, de outro modo, implicaria o dever de pagamento do tributo. A isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência (arts. 150, § 6º, da CF e 176 do CTN). Para os tributos sob reserva de lei complementar, também a concessão de isenção terá de ser feita através de tal instrumento legislativo, pois a isenção implica renúncia fiscal,…