é Tributo Contraprestacional

com os direitos humanos. Classificação Os tributos em geral, os impostos, as taxas e as contribuições não podem incidir sobre os direitos fundamentais quando imunes. Estas imunidades podem ser explícitas se aparecem no texto constitucional, implícitas se aparecem através de interpretação da CF, objetivas quando protegem coisas e subjetivas quando excluem certas pessoas da obrigação. Imunidades aos Tributos A imunidade está presente na CF nos itens IV

concessão ou autorização estatal.  Exemplo: art. 21 CF, incisos XI e XII – telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea e aeroespacial, transporte rodoviário de passageiros – interestadual e internacional, portos. 1 Tributo contraprestacional cuja exigibilidade tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte em face de uma obra pública efetivamente realizada e concluída pelo Poder Público (art. 145, III CF;…

TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo o entendimento doutrinário, defende-se que existem 5 espécies de tributos no sistema tributário nacional, adotando-se a teoria pentapartida. O art. 145 da…

consequência dessa concretização originam-se os tributos. Impende colacionar conceitos de renomados magistrados a cerca da relação do Direito Tributário com os Tributos. Neste diapasão, enuncia Rubens Gomes de Souza que o Direito Tributário é o “Ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que tange à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos.” Nesse mesmo sentido, entende…

que o Estado tem de arrecadar verbas para custear seus gastos. Estuda a disciplina jurídica dos Tributos. Antes o Direito Tributário era considerado parte do Direito Administrativo, mas por tratar de objeto específico, por possuir uma natureza jurídica diversa, diferente das demais, que é a incidência do tributo, possuindo uma peculiaridade, criou-se uma ciência jurídica própria para estudar os tributos. O conjunto vira sistema quando os elementos passam a ter uma ligação de pertinência,…

de recolhimento da taxa), a pessoa jurídica PJ Ltda. decide impugnar o novo tributo, desde que sem o risco de suportar os custos de honorários advocatícios na eventualidade de insucesso na demanda, tendo em vista que pretende participar de processo licitatório em data próxima, para o qual é indispensável a apresentação de certidão de regularidade fiscal, a qual será obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo sem o amparo de uma medida judicial. Considerando a situação…

Um contribuinte indaga se o instituto da isenção é aplicável a todos os tributos, indistintamente. Não, segundo estabelece o CTN, em seu artigo 177, a isenção não é extensiva: (a) às taxas; (b) às contribuições de melhoria; (c) aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. A isenção, em regra, atingirá os tributos unilaterais: impostos. As taxas e as contribuições de melhoria são tributos contraprestacionais, não adaptáveis, em princípio, ao benefício isencional. É o que…

TRIBUTÁRIO (noções gerais, impostos e classificação dos tributos) Noções gerais CF LEI DO ENTE COMPETENTE FATO GERADOR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO DO CRÉDITO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUÇÃO IFSCAL (CDA) CF: O Direito Tributário nasce do texto constitucional, estabelece normas de competência tributária, ou seja, a aptidão dos entes para a criação de tributos. A CF não cria tributos, apenas distribui a competência para…

I – DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO II – NORMAS GERAIS A CF não cria tributos, ela estabelece o rol de tributos a serem criados. Passa a ter o papel de definir a competência tributária. 1) Competência Tributária – Entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) – Instituição de tributos “criação”. a) Características - Indelegalibilidade – competência não se lega. - Intransferibilidade – Não permite que os entes transfiram competências entre si. -…

agosto de 2014. SEMINÁRIO II – Espécies Tributárias 1. Em que pese haver várias teorias quanto à classificação dos tributos em espécie, tendo inclusive o STF adotado a teoria da pentapartição: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, propõe-se, aqui, que seja adotada a teoria tripartite (ou tricotômica), pela qual os tributos em espécie podem ser divididos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, enquadrando-se os…