é Tributo Contraprestacional

norma de isenção justamente porque tem o legislador a intenção de afastar os efeitos da incidência da norma impositiva que, de outro modo, implicaria o dever de pagamento do tributo. A isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência (arts. 150, § 6º, da CF e 176 do CTN). Para os tributos sob reserva de lei complementar, também a concessão de isenção terá de ser feita através de tal instrumento legislativo, pois a isenção implica renúncia fiscal,…

conceito legal de tributo é envolto por elementos que o caracterizam e que querem dar a conhecer a forma como o mesmo é cobrado. São cinco os elementos fundamentais inclusos e explícitos no conceito. Estes elementos são os que carregam o dna do tributo, eles que determinam que o mesmo deve ser pago em dinheiro, de forma obrigatória, nao advinda de ato ilícito, determinada e vinculada em lei. Se tem o hábito de diferenciar taxa e imposto dizendo que o primeiro é…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Introdução - Tributo – manifestação do poder do Estado “A mais perfeita demonstração do poder estatal está na sua faculdade de tributar. Se do Estado se exige a realização da justiça e, cada vez mais, uma intensa intervenção na vida econômica e social, em seus mais variados setores, visando à promoção do bem comum, sempre oneroso a seus cofres, é necessário que lhe seja assegurado o direito de buscar recursos para cumprir esses fins, através de uma…

Resumo Tributário Conceito de Tributo: é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei(ou ato normativo de igual força-medida provisória- para majorar, reduzir ou criar na medida em que complementa a CF, ou seja, deve estar previsto na CF, mas necessita de legislação especifica) e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção

76, CTN Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Art. 16, CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. CARACTERÍSTICAS tributo não-vinculado a uma atividade estatal, unilateral e não-contraprestacional FATO GERADOR Situação especificamente dirigida ao contribuinte BASE DE CÁLCULO Valor…

TAXA. É um tributo contraprestacional de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte. No Brasil, os bancos utilizam uma taxa de referência básica, criada em 1979 pelo Banco Central do Brasil, chamada Taxa Selic (Sistema Especial

alternativa senão propor a presente demanda. DO DIREITO Como cediço, o poder do fisco de aumentar os tributos é limitado pela Constituição Federal. O inciso I do artigo 150 da Carta Magna determina que nenhum tributo será majorado a não ser por LEI, razão pela qual o imposto ora instituído é manifestamente inconstitucional, frente à violação ao princípio da legalidade. Ademais, o tributo é da mesma maneira inconstitucional por ferir frontalmente o princípio da anterioridade…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1- A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é: A lei Complementar 2- As medidas provisórias podem dispor sobre aumento de tributos. 3- Todas as…

norma de isenção justamente porque tem o legislador a intenção de afastar os efeitos da incidência da norma impositiva que, de outro modo, implicaria o dever de pagamento do tributo. A isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência (arts. 150, § 6º, da CF e 176 do CTN). Para os tributos sob reserva de lei complementar, também a concessão de isenção terá de ser feita através de tal instrumento legislativo, pois a isenção implica renúncia fiscal,…

norma de isenção justamente porque tem o legislador a intenção de afastar os efeitos da incidência da norma impositiva que, de outro modo, implicaria o dever de pagamento do tributo. A isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência (arts. 150, § 6º, da CF e 176 do CTN). Para os tributos sob reserva de lei complementar, também a concessão de isenção terá de ser feita através de tal instrumento legislativo, pois a isenção implica renúncia fiscal,…