é Tributo Contraprestacional

constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. É cediço que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de criar tributos ou exigir penalidade, devendo haver uma simetria no plano da competência tributária. São regras comuns tanto à isenção quanto à anistia: - CTN, 97, que condiciona à reserva legal a disciplina das hipóteses de exclusão do crédito…

TRIBUTOS FEDERAIS Fonte: Receita Federal 06/03/2013 Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS Estas duas contribuições possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Ambos os tributos apresentam três hipóteses de incidência distinta: a. o faturamento ou o auferimento de receitas,…

embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. 05. Contribuinte (art. 5º, LC 116/03): Prestador do serviço. 06. Lançamento: Homologação: pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento, e, se for o caso, homologá-lo, podendo, ainda, lançar de ofício as diferenças porventura devidas.…

Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados…

Federal) criassem, regulassem e instituíssem os tributos através de leis. Segundo o CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, é o valor pago ao Estado de forma compulsória, podendo ser o contribuinte pessoa física e pessoa jurídica. Há cinco espécies de tributos: impostos, taxas,…

ano_publicacao=&esfera=&area=&assunto=16977&organizadora=&car… Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Q88243 Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: PetrobrasProva: Contador BETA A obrigação tributária que NÃO pode ser objeto de repercussão indica que ela decorre de um imposto 02 a) aderente. b) direto. c) indireto. d) misto. e) superveniente. Q174728 Ano: 2008 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Banca: FGV Órgão:…

Pública é: conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres públicos, provindo de quaisquer fontes, a fim de suprir as despesas previstas no orçamento e as despesas. Na Receita Municipal incluem-se: Recursos financeiros oriundos dos tributos municipais, isto é, impostos, taxas e contribuições; Ingressos que o Município recebe, em caráter permanente, pela sua participação nas transferências constitucionais estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…

com as semelhanças que entre eles existam, onde a faculdade de estabelecer classes é ilimitada enquanto exista uma diferença pequena para ensejar a distinção (pgs. 118/119). Portanto, é possível afirmar que as propostas de classificação jurídica do tributo dependem da capacidade intelectual e técnica de seu criador influenciado por suas necessidades e seus propósitos. Não existe classificação certa ou errada, existe classificação mais útil ou menos útil a depender do fim que se almeja.…

DESENVOLVIMENTO Muito se fala e se critica o sistema Tributário Nacional, onde cidadãos se vêem obrigados a pagar quantias consideráveis o titulo de tributo. Ao lado de impostos, da contribuição de melhoria, dos empréstimos compulsórios e das contribuições sociais, a taxa se caracteriza por ser uma espécie de tributo. A definição legal desta espécie de tributo nos é dada pelo art. 77 do CTN (código tributário nacional). Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo…

RETA FINAL 1- Direito Constitucional Tributário. Não é papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra…