Administração

TRIBUTOS FEDERAIS
Fonte: Receita Federal 06/03/2013
Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS
Estas duas contribuições possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos.
Ambos os tributos apresentam três hipóteses de incidência distinta:
a. o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado;
b. o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei;
c. a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público.
Imunidades
A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2 º , I da Constituição Federal).
São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei (CF/88, art. 195, § 7 º ).
Isenções
As receitas isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão previstas na IN SRF n º 247, de 21 de novembro de 2002, art. 45.
São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem às Leis n º s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional.
São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das seguintes entidades (Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, X):
a. templos de qualquer culto;
b. partidos políticos;
c. instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
d. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as