é Tributo Contraprestacional

1. Introdução O conceito de tributo é extraído da própria Constituição. Da leitura do capítulo dedicado à disciplina do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156), depreende-se a noção essencial desse conceito, segundo a qual tributo corresponde a uma relação jurídica existente entre Estado e contribuinte, uma vez implementada determinada situação fática prevista em lei como autorizadora dessa exigência, cujo objeto consiste numa prestação pecuniária, não revestida de caráter sancionatório, e

(10% garçom), conceito de taxa, espécies, fato gerador, características, princípios e competência SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................... 1 – Tipos de Tributos 1.1 Imposto 1.2 Taxa 1.3 Contribuição de melhoria 1.4 Empréstimo Compulsório 1.5 Contribuição social 2 – Taxa: 2.1 Conceito…

Direito Público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações a ela relacionadas, com objetivo de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários ao interesse público Direito Tributário e Direito Financeiro - O Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem por escopo a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, já o Direito Financeiro é mais abrangente, tem por objetivo disciplinar o…

DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS Podemos visualizar a definição legal de tributo no nosso Código Tributário Nacional, onde está disposto em seu Artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos estão presentes também na Constituição Federeal, em seu Artigo 145 que dispõem, que a União, os Estados, o…

Derivada São decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. As receitas derivadas subdividem em: reparações de guerra. penalidades – multas. tributos – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais. Relações do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 1. Direito Constitucional As relações com o Direito…

A Repartição dos Tributos Federais e Estaduais Entre os Entes Federativos. 1-INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Usualmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação de seus tributos e com isso obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhes conferem. Algumas vezes, contudo, ocorre a repartição das receitas

professor Luiz Emygdio entende que o Direito Financeiro abrange o estudo da despesa pública, da receita pública originária, do orçamento público e do crédito público. Enquanto que o estudo e a disciplina da atividade desempenhada pelo Estado relativa ao tributo (receita derivada) constituem campo de atuação do Direito Tributário. Ciência das Finanças Para Aliomar Baleeiro “é a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio…

ESTUDO SOBRE AS TAXAS INTRODUÇÃO O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existe uma intensa discussão doutrinária no sentido da definição das espécies tributárias previstas no nosso ordenamento. Alguns autores, que

indenizatórias ou, por outro motivo, não integrantes do salário-de-contribuição e, pois, assim, intributáveis pela contribuição previdenciária. Para tais efeitos, foi considerada a legislação a respeito que, traz rol de verbas com caráter não-contraprestacional, logo, e como expresso na própria legislação a respeito, “não integram o salário-de-contribuição”. Daí, e visualizando, precipuamente, a jurisprudência do STJ e STF, assim como os TRFs da 4ª, 2ª e 1ª Regiões, retira-se o…

fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, 1. evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para classificação jurídica dos tributos, primeiramente discorrerei sobre os critérios classificatórios adotados para que, posteriormente, seja feita a sua adequação jurídica. 1º Critério - O primeiro deles consiste na possibilidade de separação dos tributos em vinculados e não vinculados, conforme previsão constitucional. Os tributos vinculados são exigíveis…