é Tributo Contraprestacional

1. TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CARACTERÍSTICAS GERAIS COMUNS A AMBAS AS ESPÉCIES DICA 1: Finalidade e características Durante muito tempo o único tributo existente era o imposto. Depois surgiu a taxa e, em momento superveniente, a contribuição de melhoria. Os tributos da chamada “segunda geração das espécies tributárias” surgiram com uma finalidade parecida: corrigir uma imperfeição no uso pelo Estado do dinheiro arrecadado com os impostos. É que esse dinheiro arrecadado…

contribuições sempre foi objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial. O alvo das discussões é saber se as contribuições são ou não tributo [1]. A partir da disciplina constitucional vigente formaram-se, basicamente, três correntes doutrinárias: A primeira entendendo que as contribuições não se inserem no gênero tributos. A segunda defendendo que as contribuições são tributos, mas não formam uma espécie à parte, inserindo-se, conforme o caso, na previsão de impostos ou taxas.…

O Poder de Tributar No exercício de sua soberania o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. Institui o tributo. O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania nacional, uma particularidade um adereço. Poder e Competência A expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a idéia de direito, que está presente na palavra “competência”. Poder é aptidão para

incorreta. O que se quer dizer no artigo é que a cobrança da multa não pressupõe o pagamento do tributo, já que ambos não se confundem. * Elidir = eliminar * Ilidir = contestar, chocar. Artigo 158 do CTN: o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: Inciso I – quando parcial, das prestações em que se decomponha. Inciso II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Não se admite presunção de pagamento no direito tributário.…

tributários de todos os países são essencialmente compostos de instrumentos que introduzem distorções na economia. Entre esses instrumentos, os mais utilizados são os tributos sobre a renda e os tributos sobre venda de mercadorias. Tais tributos são distorcidos porque influenciam o comportamento dos agentes econômicos. A imposição de um tributo sobre a renda gera incentivos para que as pessoas modifiquem suas decisões quanto à participação no mercado de trabalho e o número de horas…

Constituio estabelece normas de competncia tributria, ela no institui tributos, apenas delimita o poder de tributar de cada ente da federao, dando as regras de competncia. LEI DO ENTE COMPETENTE A Constituio atribui competncia para a Unio criar tributos federais, para os Estados criarem tributos estaduais, e o Municpio para criar tributos municipais. Entretanto, somente quando o ente competente cria a lei que institui o tributo que este passa efetivamente a valer. FATO GERADOR E…

dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "Tributo", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é…

direito Como já exposto acima, a compulsoriedade da contribuição prevista no art. 85, da Lei Complementar Estadual nº 64, de 2002, cuja alíquota é de 3,20% (três inteiros e vinte centésimos por cento), é inconstitucional, em que pese o caráter contraprestacional. Cumpre reiterar mais acertadamente que a matéria veiculada nesta exordial já foi debatida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3.106/MG, DJ 24.9.2010, cuja interpretação constitucional…

Ex: Tributo incide por situação A e B e não incide na situação C e D, pois estas não se encontram previstas na regra de incidência. Em uma situação X, semelhante à A, o legislador opta, por segurança jurídica, que o tributo não incida nes situação, vedando qualquer tentativa de interpretação extensiva. b) Isenção: Toda previsão de imunidade radica da CF e toda previsão de intributabilidade abaixo da CF é isenção. Diferenças: * A isenção traduz-se em dispensa legal de pagamento de…

um Estado necessita de recursos financeiros, que são advindos das receitas públicas, especialmente daquelas decorrentes dos tributos. O fenômeno da tributação consiste na obtenção de receitas pelo Estado junto ao patrimônio dos particulares, compreendendo a transferência de dinheiro das pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. São várias as espécies de tributos, e o poder de tributar é atribuído às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio das…