tributario pdf 1

ETAPA 3
Aula-tema: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e
Critérios.
Passo 1
1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional.
2.Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário
Nacional.
No art 5 do Código Tributário Nacional está previsto que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria então o fato gerador é o nascimento de uma obrigação tributária uma obrigação jurídica de pagar certo tributo. Os impostos podem incidir como IPVA, IPTU são impostos, obrigações a serem cumpridas. Taxas como por exemplo taxa de lixo urbano ou para confeccção do passaporte.Contribuiçoes de melhoria como por exemplo uma ora pública que valorizou seu imóvel.
Passo 2
3. Dissertar sobre a possibilidade de instituição de taxa para remunerar os serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias.
“Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outras serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros). Decorre daí que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.” (RE 576.321-QO-RG, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-122008, Plenário, DJE de 12-2-2008, com repercussão geral.) No mesmo sentido: AI 552.002-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, julgamento em 13-12-2011, Primeira Turma, DJE de 15-2-2012; AI 559.973-AgR,
Rel. Min. Celso de